Parecer 4008/2020
Texto Completo
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA.
Substitutivo Nº 01/2020 aos Projetos de Lei Ordinária Nº 1271/2020 e 1313/2020
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Autoria dos Projetos: Deputados Romero Sales Filho e Pastor Cleiton Collins, respectivamente.
Parecer ao Substitutivo nº 01/2020, que altera integralmente a redação dos Projetos de Lei Ordinária nº 1271/2020 e nº 1313/2020, que altera a Lei nº 12.387, de 17 de junho de 2003, que define normas de transparência na gestão dos recursos públicos, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Teresa Leitão, a fim de tornar obrigatória a divulgação de informações sobre obras públicas em sítio eletrônico do órgão ou entidade da Administração Pública responsável por sua execução e fiscalização.
No mérito, pela aprovação.
1.1. Submete-se ao exame desta Comissão de Ciência, Tecnologia e Informática, o Substitutivo nº 01/2020, de autoria Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, aos Projetos de Lei Ordinária no 1271/2020 e n° 1313/2020, de autoria dos Deputados Romero Sales Filho e Pastor Cleiton Collins, respectivamente.
1.2. O Substitutivo apresentado altera a Lei nº 12.387, de 17 de junho de 2003, que define normas de transparência na gestão dos recursos públicos, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Teresa Leitão, a fim de tornar obrigatória a divulgação de informações sobre obras públicas em sítio eletrônico do órgão ou entidade da Administração Pública responsável por sua execução e fiscalização.
1.3. De acordo com o art. 234 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, as proposições originais foram unificadas pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça no Substitutivo nº 01/2020, apresentado com a finalidade de conciliar as disposições das proposições em tramitação conjunta, uma vez que tratam de matéria correlata.
2.1. Análise da Matéria
As duas proposições, unificadas pelo Substitutivo apresentado, dão especial ênfase aos dados que devem ser amplamente abertos de modo eletrônico ao público, nas execuções de obras públicas dentre os quais a cópia digital, com suas alterações, dos instrumentos de contrato, parceria, convênios ou qualquer outro acordo para transferência de recursos, bem como o cronograma de execução físico e financeiro, incluindo eventuais alterações. Tais previsões são inseridas na Lei Estadual nº 12.387/2003, que trata das normas de transparência na gestão dos recursos públicos no âmbito do Estado de Pernambuco.
Deve-se considerar que o avanço tecnológico nas últimas décadas facilitou as possibilidades de os governantes exporem aos governados as ações detalhadas de sua gestão. A transparência, muito mais do que uma obrigação legal, passou a ser um dever de moralidade.
Dessa forma, é de interesse público que os detalhes referentes a obras governamentais sejam disponibilizados à população de modo claro e rápido. Do mesmo modo, a apresentação do detalhamento dos contratos permitirá que tanto os cidadãos quanto os órgãos de fiscalização avaliem de modo adequado as ações tomadas pelo Governo.
2.2. Voto do Relator
Uma vez que a matéria proporciona o aumento da transparência na Administração Pública Estadual, esta relatoria opina pela aprovação do Substitutivo nº 01/2020 aos Projetos de Lei Ordinária n° 1271/2020 e n° 1313/2020.
Com base no parecer fundamentado do relator, este Colegiado considera que o Substitutivo nº 01/2020, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1271/2020, de autoria do Deputado Romero Sales Filho, e ao Projeto de Lei Ordinária nº 1313/2020, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins, está em condições de ser aprovado.
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