Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
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Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 1746/2017
Autoria: Poder Executivo
EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VISA ALTERAR A LEI Nº 16.014, DE 26 DE ABRIL
DE 2017, QUE CRIA O BATALHÃO DO INTERIOR ESPECIALIZADO - BIE DA POLÍCIA MILITAR
DO ESTADO DE PERNAMBUCO E TRANSFORMA A BANDA DE MÚSICA DA POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DE PERNAMBUCO EM COMPANHIA INDEPENDENTE DE MÚSICA - CIMPM DA POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO E A LEI Nº 11.328, DE 11 DE JANEIRO DE 1996,
QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO.
ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária Nº
1746/2017, de autoria do Poder Executivo, através da Mensagem Nº 156 de
17 de novembro de 2017, para análise e emissão de parecer.

O Projeto de Lei em questão tem por finalidade alterar a Lei nº 16.014, de 26
de abril de 2017, que cria o Batalhão do Interior Especializado - BIE da
Polícia Militar do Estado de Pernambuco e transforma a Banda de Música da
Polícia Militar do Estado de Pernambuco em Companhia Independente de Música -
CIMPM da Polícia Militar do Estado de Pernambuco e a Lei nº 11.328, de 11 de
janeiro de 1996, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar de
Pernambuco.

A Proposição em comento foi apreciada e aprovada no âmbito da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça a quem compete analisar a
constitucionalidade e a legalidade da matéria.

A referida Proposição em discussão encontra-se tramitando nesta Casa
Legislativa sob o regime de urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição
Estadual.



2. PARECER DO RELATOR

A Proposição em análise objetiva alterar a Lei nº 16.014/2017, que cria o
Batalhão do Interior Especializado - BIE da Polícia Militar do Estado de
Pernambuco e transforma a Banda de Música da Polícia Militar do Estado de
Pernambuco em Companhia Independente de Música - CIMPM da Polícia Militar do
Estado de Pernambuco e a Lei Nº 11.328/1996, que dispõe sobre a Organização
Básica da Polícia Militar de Pernambuco.

Com relação à Lei nº 16.014/2017, a presente proposição altera as denominações
do Batalhão do Interior Especializado - BIE da Polícia Militar do Estado de
Pernambuco, para Batalhão Integrado Especializado – BIESP e da Companhia
Independente de Música - CIMPM da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, para
Companhia Independente de Música da Polícia Militar – CIMus PM, conferindo-lhes
nomes melhor adequados à doutrina militar da corporação.
Ainda com relação à citada Lei, com o intuito de suprir lacuna referente ao
estabelecimento da subordinação dessas unidades, dispõe que o Batalhão
Integrado Especializado – BIESP ficará subordinado à Diretoria Integrada
Especializada, e a Companhia Independente de Música da Polícia Militar – CIMus
PM será subordinada à Diretoria de Articulação Social e Direitos Humanos da
Polícia Militar do Estado de Pernambuco.

Quanto à mudança na Lei nº 11.328/1996, o objetivo é alterar a denominação do
Centro de Valorização Integral do Policial Militar, com vistas a atribuir-lhe o
nome de Centro de Educação Física e Desportos – CEFD, melhor adequado à sua
missão institucional.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relataria entende que o Projeto de
Lei Ordinária N° 1746/2017 está em condições de ser aprovado por este colegiado
técnico, uma vez que atende ao interesse público ao alterar as denominações dos
aludidos órgãos, e estabelecer as relações hierárquicas das referidas unidades,
com o objetivo de melhor adequá-los às suas funções e às corporações a que
pertencem.



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator,
opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº
1746/2017, de autoria do Poder Executivo.


Presidente em exercício: Joaquim Lira.
Relator: Marcantônio Dourado.
Favoráveis os (5) deputados: Augusto César, Isaltino Nascimento, Marcantônio Dourado, Paulinho Tomé, Tony Gel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Lucas Ramos
Efetivos
Augusto César Dr. Valdi Joaquim Lira	Julio Cavalcanti Rogério Leão Tony Gel
Suplentes
Edilson Silva Isaltino Nascimento Marcantônio Dourado Paulinho Tomé	Rodrigo Novaes Sílvio Costa Filho Waldemar Borges

Autor: Marcantônio Dourado