Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Complementar nº 679/2011, já aprovado com sua respectiva Subemenda, em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Indireta do Poder Executivo
Estadual, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, para os servidores
públicos ocupantes dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional Meio Ambiente e
Sustentabilidade – GOMAS, ora estabelecido, da Agência Estadual de Meio
Ambiente – CPRH, vinculada à Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade -
SEMAS, observados os princípios gerais da administração pública, definidos na
Constituição Estadual e na Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, bem como as
disposições da Lei Complementar n° 49, de 31 de janeiro de 2003, e alterações.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei Complementar, o Grupo Ocupacional de
que trata o caput é integrado pelos cargos públicos efetivos, de natureza
estatutária, abaixo relacionados, os quais albergarão os cargos atualmente
existentes, de idêntica natureza jurídica, por redenominação, observado o
respectivo nível de formação exigível para o seu ingresso:

I – Analista em Gestão Ambiental – símbolo de nível AGA; e

II - Assistente em Gestão Ambiental – símbolo de nível AsGA.

Art. 2º O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, de que trata a presente Lei
Complementar, estabelece a nova estrutura de carreira dos cargos públicos, suas
atribuições e vencimentos, como também institui instrumentos que possibilitem
melhor desempenho individual e institucional, além de estabelecer critérios
para a progressão horizontal e vertical, considerando aspectos de qualificação
e titulação para o ingresso e desenvolvimento na carreira.

Art. 3º As funções relacionadas aos cargos de que trata o art. 1º, as suas
sínteses de atribuições e prerrogativas institucionais, serão definidos em
decreto, a ser editado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da
publicação desta Lei Complementar, observados os parâmetros legalmente
definidos.

CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

Art. 4º Nos termos desta Lei Complementar, os princípios e diretrizes que
norteiam e regulam o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV são:

I – Universalidade – alberga todos os servidores públicos integrantes do Quadro
Próprio de Pessoal Permanente, de que trata a presente Lei Complementar;

II – Equivalência dos cargos / funções – correspondência dos cargos e/ou
funções, no âmbito da Agência de que trata este PCCV, respeitadas a
complexidade e a formação profissional exigida para o seu ingresso e exercício;

III – Equidade – assegura aos servidores públicos, no exercício das funções e
desempenho das respectivas atribuições de cada cargo, igualdade de direitos,
obrigações e deveres;

IV – Participação na Gestão – visa à adequação deste PCCV às necessidades da
CPRH, assegurada a observância dos critérios de avaliação de desempenho e
desenvolvimento profissional;

V – Instrumento de Gestão – o PCCV deverá se constituir num instrumento
gerencial permanente de política de pessoal, integrado ao planejamento e ao
desenvolvimento organizacional;

VI – Flexibilidade – garantia de revisão do Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos – PCCV, visando à sua adequação a novas necessidades;

VII – Qualificação Profissional – elemento básico da valorização do servidor,
compreendendo o desenvolvimento sistemático, voltado para sua capacitação e
qualificação profissional;

VIII – Educação Permanente – atendimento das necessidades de atualização,
capacitação e qualificação profissional dos servidores; e

IX – Avaliação de Desempenho – processo focado no desenvolvimento profissional
e institucional, envolvendo gestores, usuários e servidores, por seus
representantes legítimos.

CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS

Art. 5º O presente Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV, ora
instituído, tem por objetivo principal dinamizar a estrutura de carreira dos
cargos de que trata esta Lei Complementar, destacando a profissionalização e
qualificação dos agentes públicos envolvidos, com vista à melhoria da qualidade
dos serviços essenciais prestados à sociedade, além dos seguintes objetivos
específicos:

I – valorizar a carreira, dotando-a de estrutura eficaz e compatível com as
necessidades dos serviços a que se destinam, além de estabelecer mecanismos e
instrumentos que regulem o desenvolvimento funcional e remuneratório na
respectiva carreira;

II – adotar o princípio do mérito para desenvolvimento na carreira, mediante a
valoração do conhecimento adquirido pelas titulações acadêmicas e corporativas,
e por meio da avaliação da competência e do desempenho funcional do servidor;

III – manter corpo profissional de alto nível, dotado de conhecimentos, valores
e habilidades compatíveis com a responsabilidade político-institucional da CPRH;

IV – integrar o desenvolvimento profissional ao desempenho das missões
institucionais da CPRH; e

V – implementar a avaliação de desempenho institucional, a qual contemplará,
dentre outros objetivos, a compatibilização aferida entre as atribuições
individuais e as metas predeterminadas para a entidade.

CAPÍTULO IV
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS

Art. 6º Para os efeitos desta Lei Complementar considerar-se-á:

I – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV: conjunto de normas que
disciplinam o ingresso e instituem oportunidades e estímulos ao desenvolvimento
pessoal e profissional dos servidores de forma a contribuir com a qualidade e
melhoria dos serviços prestados pela entidade, constituindo-se em instrumento
de gestão da política de pessoal;

II – Servidor Público: pessoa legalmente investida em cargo público de natureza
estatutária e de provimento efetivo, no desempenho de funções correlatas;

III – Cargo: conjunto de atribuições instituídas e disciplinadas por lei,
concernentes aos deveres e direitos dos servidores;

IV – Função Pública: conjunto dos direitos, obrigações e atribuições inerentes
ao servidor público, legalmente investido em cargo público de natureza
estatutária;

V – Carreira: organização de cargos de natureza estatutária, estruturados em um
Quadro Permanente de Pessoal, hierarquicamente, em faixas e classes de
retribuição remuneratória correspondentes, cuja progressão funcional obedece a
regras específicas;

VI – Classe: corresponde a um conjunto de faixas salariais de um mesmo cargo,
estabelecendo níveis de desenvolvimento vertical na carreira;

VII – Nível ou Matriz: conjunto de classes sequenciadas e estruturadas quanto à
natureza, grau de complexidade e responsabilidade das atribuições, estruturadas
segundo a formação, habilitação, titulação ou qualificação profissional,
constituindo, ainda, a linha natural de progressão do servidor público na
carreira, por elevação da sua respectiva titulação ou qualificação profissional;

VIII – Grupo Ocupacional: conjunto de cargos de atividades profissionais
correlatas ou afins quanto à natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de
conhecimento aplicado em seu desempenho;

IX – Faixa: divisão de uma classe em escalas de vencimento base, constituindo a
linha de progressão horizontal do servidor;

X – Grade Vencimental: conjunto de matrizes de vencimento base referente a cada
cargo;

XI – Progressão Horizontal: correspondente à passagem do servidor, decorrido o
lapso temporal do estágio probatório, de uma faixa de vencimento base para a
imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, na estrutura do cargo que
ocupa, determinada, exclusivamente, por critérios de desempenho;

XII – Progressão vertical ou promoção: corresponde à passagem do servidor da
última faixa salarial da classe em que se encontre para a faixa inicial da
outra imediatamente superior, motivada por critérios de desempenho e/ou tempo
de serviço, observado, para essa última hipótese, o disposto no art. 15;

XIII – Progressão por elevação de nível de qualificação profissional ou
escolaridade: mudança de matriz, respeitada a classe e faixa anteriormente
ocupadas, condicionada à comprovação da qualificação profissional ou
escolaridade exigida;

XIV – Vencimento-base: valor da parcela de retribuição pecuniária atribuída
mensalmente ao cargo público ocupado, para cada uma das faixas salariais das
classes;

XV – Nível de Qualificação: posição do servidor na matriz, com padrões de
vencimento em decorrência do nível de escolaridade, titulação ou qualificação
profissional;

XVI – Enquadramento: é o ato pelo qual se estabelece a posição do servidor
público em determinada faixa, da respectiva classe, da matriz correspondente
por meio de análise jurídico-funcional, considerando o vencimento-base
percebido anteriormente à vigência do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento;

XVII – Interstício: percentual estabelecido entre as matrizes, entre as classes
e entre as faixas;

XVIII – Desempenho: é a demonstração de conhecimento e de qualidade e
quantidade dos serviços prestados pelo servidor público, bem como da
iniciativa, ética profissional, assiduidade e responsabilidade no exercício de
suas funções; e

XIX – Avaliação de Desempenho: é o processo de avaliação continuada do servidor
público que se destina à apuração por critérios preestabelecidos e à análise do
comprometimento com os objetivos específicos do cargo, considerando as metas
institucionais e as condições de trabalho que comprovadamente as influenciem.

CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA, DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS E DA JORNADA DE TRABALHO

Seção I
Da Estrutura e Dos Vencimentos Dos Cargos

Art. 7º Os cargos de provimento efetivo ora organizados em carreira são
caracterizados por sua denominação, descrição sumária e detalhada de suas
respectivas atribuições e pelos requisitos de instrução exigíveis para ingresso
nos mesmos, nos termos definidos no decreto de que trata o art. 3º.

§ 1º Cada classe dos cargos do Grupo Ocupacional de que a presente Lei
Complementar é identificada hierarquicamente, por ordinal de classe, da
primeira classe, menos elevada, até a quarta classe, como a mais elevada.

§ 2º Cada matriz dos cargos de que trata a presente Lei Complementar é
igualmente identificada hierarquicamente, correspondendo, cada uma, a critérios
de habilitação, titulação ou qualificação profissional, graus de competência e
diferentes responsabilidades.

Art. 8º A fixação dos padrões de vencimento-base dos cargos de que trata a
presente Lei Complementar observará:

I – a natureza, a prerrogativa da carreira, o grau de responsabilidade
funcional e a complexidade técnica da atividade e das atribuições do cargo
integrante da carreira;

II – os requisitos para a investidura; e

III – as peculiaridades dos cargos.

Art. 9º As grades de vencimento-base dos cargos de que trata a presente Lei
Complementar são, a partir de 1º de junho de 2012 e de 1º de dezembro de 2012,
as constantes dos seus Anexos I e II, respectivamente.

Art. 10. As grades de vencimento-base atribuídas aos cargos de que trata a
presente Lei Complementar, os quais estão vinculados às atividades fins e meio
da CPRH, estão estruturadas em 4 (quatro) matrizes, correspondentes a níveis de
formação, titulação ou qualificação profissional, sequenciadas
hierarquicamente, cada uma integrada por 4 (quatro) classes dispostas em ordem
crescente, identificadas pelos numerais romanos de “I” a “IV”, subdivididas em
7 (sete) faixas salariais, correspondentes às letras minúsculas "a" até "g",
com interstícios e respectivos valores de vencimento-base definidos nos termos
do referido Anexo I e II desta Lei.

Seção II
Da Carga Horária

Art. 11. A jornada de trabalho dos servidores integrantes do Grupo Ocupacional
Meio Ambiente e Sustentabilidade será de 8 (oito) horas diárias ou 40
(quarenta) horas semanais.

CAPÍTULO VI
DO INGRESSO E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

Seção I
Do Ingresso na Carreira

Art. 12. O ingresso ou provimento nos cargos que compõem o Grupo Ocupacional
Meio Ambiente e Sustentabilidade dar-se-á através da nomeação, após aprovação
no respectivo concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos da
legislação pertinente.

§ 1º Constituem requisitos de formação ou escolaridade para o ingresso nos
cargos componentes do Grupo Ocupacional Meio Ambiente e Sustentabilidade, os
constantes nas respectivas descrições de cargos, a serem definidas no decreto
de que trata o art. 3º.

§ 2º O ingresso de que trata o caput deste artigo, será, invariavelmente, na
faixa de vencimento-base correspondente ao nível inicial da carreira do
respectivo cargo, na classe I, da primeira matriz.

Seção II
Do Desenvolvimento na Carreira

Art. 13. O desenvolvimento do servidor nas carreiras do presente PCCV ocorrerá
mediante procedimentos de progressão horizontal, progressão vertical, ou
promoção, e por elevação de nível de qualificação profissional - mudança de
matriz, nos termos definidos na presente Lei Complementar.

Parágrafo único. A SEMAS, através da CPRH, desenvolverá, fomentará e/ou
executará cursos contínuos de capacitação ou qualificação profissional para os
ocupantes dos cargos integrantes das carreiras ora definidas, possibilitando as
condições indispensáveis à realização da sua progressão funcional, por
intermédio de seu órgão de Recursos Humanos.

Art. 14. A progressão horizontal, motivada, exclusivamente, por critérios de
avaliação de desempenho, consistirá na passagem do servidor público da faixa
salarial em que se encontre para a subsequente, de nível mais elevado, dentro
da mesma classe da matriz correspondente, observados, ainda, os seguintes
requisitos:

I - encontrar-se em efetivo exercício;

II - ter cumprido o período mínimo de 1 (um) ano de exercício na mesma faixa,
após adquirir a respectiva estabilidade; e

III - ter sido considerado apto em avaliação de desempenho.

Parágrafo único. Durante o período compreendido pelos 3 (três) primeiros anos
de exercício, o servidor permanecerá na primeira faixa da primeira classe.

Art. 15. Após a efetivação da progressão horizontal haverá progressão vertical
automática, por tempo de serviço, para o servidor que permanecer por mais de 10
(dez) anos consecutivos, em efetivo exercício, em uma mesma classe, nos termos
do inciso XII do art. 6º, independente da faixa na qual esteja enquadrado.

Art. 16. Não concorrerá à progressão ou promoção funcional o servidor:

I – em estágio probatório ou em disponibilidade;

II – afastado ou licenciado, a qualquer título, sem ônus para o Estado,
inclusive para exercício de cargo eletivo;

III – enquanto estiver em exercício de funções ou atividades distintas daquelas
inerentes ao seu cargo efetivo;

IV – que tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado,
enquanto durarem seus efeitos, ressalvados os casos em que da própria pena
resulte a demissão; ou

V – que estiver em cumprimento de pena disciplinar de suspensão.

Art. 17. Nos casos de condenação criminal com trânsito em julgado e de punição
disciplinar que não ensejem demissão, somente após o decurso de 2 (dois) anos,
a contar da data do término de cumprimento da pena, poderá o servidor progredir
ou ser promovido pelo critério de avaliação de desempenho.

Art. 18. O tempo de serviço na classe será contado:

I - nos casos de nomeação, reversão ou aproveitamento, a partir da data em que
o servidor assumir o exercício do cargo; e

II - nos casos de promoção ou progressão, a partir da vigência do respectivo
ato concessivo.

Subseção I
Da Progressão por elevação de nível de qualificação profissional ou de
escolaridade

Art. 19. A progressão por elevação de nível de qualificação profissional ou de
escolaridade ocorrerá a qualquer tempo, observado o cumprimento do estágio
probatório, para o servidor que adquirir e efetivamente comprovar a respectiva
titulação ou qualificação profissional, em áreas correlacionadas ao desempenho
das atividades do cargo que ocupa, as quais serão regulamentadas por meio de
decreto, e, ainda, nas hipóteses em que:

I - o servidor ocupante de cargo de nível médio, concluir, com bom
aproveitamento, cursos de qualificação profissional, com carga-horária mínima,
cumulativa ou não, de 180 (cento e oitenta) horas, em instituições de ensino
devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC, ou
patrocinados pelo seu órgão de lotação e, ainda, em áreas relacionadas às
atividades funcionais que desempenhe; ou

II - o servidor ocupante de cargo de nível superior, concluir, com bom
aproveitamento, cursos de pós-graduação, lato sensu e stricto sensu, em
instituições de ensino superior devidamente reconhecidas pelo MEC e, ainda, em
áreas relacionadas às atividades funcionais que desempenhe.

§ 1º Cada curso de pós-graduação lato sensu e stricto sensu, para fins desta
Lei Complementar, realizado por ocupantes dos cargos de nível superior, somente
será considerado para uma única progressão.

§ 2º Os cursos de que trata o § 1º, quando ministrados por instituições de
ensino do exterior, dependerão de reconhecimento e validação por instituição
brasileira competente.

§ 3º Os efeitos pecuniários decorrentes da progressão de que trata o caput
serão considerados a partir do deferimento por parte da Comissão de que trata o
art. 21, a qual se manifestará no prazo não superior a 60 (sessenta) dias,
contado da data do protocolo do respectivo documento comprobatório da titulação
ou qualificação auferida.

Subseção II
Da progressão horizontal e da promoção vertical por avaliação de desempenho

Art. 20. A progressão ou a promoção por avaliação de desempenho terá os seus
critérios definidos por decreto, cujo teor disporá, dentre outros
disciplinamentos, sobre a avaliação anual do servidor.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, desempenho é a demonstração
positiva do servidor, durante a sua vida laboral no serviço público, de
conhecimento, qualidade e produtividade, de quantidade do trabalho executado,
de iniciativa e autossuficiência no desempenho de suas funções, de espírito de
colaboração e ética profissional, de aperfeiçoamento funcional, assiduidade,
pontualidade e responsabilidade no exercício de seu cargo.

CAPÍTULO VII
DA COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
VENCIMENTOS – PCCV

Art. 21. Fica instituída, no âmbito da Agência Estadual de Meio Ambiente,
vinculada à Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Comissão
Administrativa Permanente de Avaliação do Enquadramento e Acompanhamento do
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, composta por servidores do quadro de
pessoal efetivo da entidade e da administração da entidade.

§ 1º A Comissão de que trata o caput terá caráter permanente, e seus membros
serão indicados por Portaria do Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade,
ouvida a Direção da CPRH, para mandato de 2 (dois) anos, podendo ser
reconduzidos, uma única vez, por igual período.

§ 2º Para composição da Comissão, serão designados, preferencialmente,
representantes das áreas jurídicas e de recursos humanos do órgão, no total de
6 (seis) membros, bem como 2 (dois) membros representantes dos servidores
indicados pela entidade de classe a que pertençam, totalizando até 8 (oito)
membros, somados os titulares e os suplentes.

§ 3º Em decorrência da participação na Comissão, a qual será computada como de
efetivo exercício, os seus membros, titulares ou suplentes, não farão jus à
remuneração adicional, a qualquer título.

CAPÍTULO VIII
DO ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS – PCCV

Art. 22. O enquadramento inicial do servidor no presente Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos – PCCV dar-se-á, impreterivelmente, na faixa salarial
inicial da carreira, nos termos definidos no art. 12.

Parágrafo único. Para os atuais ocupantes dos cargos de que trata a presente
Lei Complementar, o enquadramento no PCCV observará, excepcionalmente, as
regras estabelecidas nas suas disposições finais e transitórias.

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 23. Para os servidores lotados e em efetivo exercício na CPRH, até 30
(trinta) dias antes da data de publicação da presente Lei Complementar,
ocupantes dos cargos nela mencionados, exclusivamente, o enquadramento no
presente Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV dar-se-á,
excepcionalmente, em 3 (três) etapas distintas, sucessivas e complementares,
observados os critérios de valor de remuneração, tempo de efetivo exercício no
serviço público e nível de escolaridade ou qualificação profissional.

§ 1º Na primeira etapa, que ocorrerá simultaneamente à segunda etapa, o
servidor será enquadrado, a partir de 1º de junho de 2012, na matriz inicial da
respectiva grade do cargo, e na classe e faixa salarial cujo valor nominal de
vencimento-base seja igual ou imediatamente superior ao valor percebido a este
título 30 (trinta) dias antes da data referida.

§ 2º Observado o disposto no § 1º, o servidor será enquadrado, na segunda
etapa, igualmente a partir de 1º de junho de 2012, na respectiva faixa salarial
da classe, observada a correspondência abaixo definida, pelo critério objetivo
de efetivo tempo de serviço público, computado até 31 de maio de 2012:

I - Servidor com até 10 (dez) anos, inclusive: classe I, faixa salarial "a";

II - Servidor com mais de 10 (dez) anos e até 20 (vinte) anos, inclusive:
classe II, faixa salarial "a";

III - Servidor com mais de 20 (vinte) anos e até 30 (trinta) anos, inclusive:
classe III, faixa salarial "a"; ou

IV - Servidor com mais de 30 (trinta) anos: classe IV, faixa salarial "a".

§ 3º Na terceira e última etapa do enquadramento, a ser definida por lei
específica, considerar-se-á o nível de formação ou qualificação profissional
dos servidores, quando estes, mantida a respectiva classe e faixa de
enquadramento, decorrente das etapas antecedentes, serão enquadrados na matriz
de vencimento-base correspondente ao respectivo nível de formação ou
qualificação profissional, cujos eventuais efeitos financeiros respectivos
deverão ser previamente submetidos à Câmara de Política de Pessoal – CPP, de
que trata o § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 141, de 3 de setembro de
2009.

§ 4º O enquadramento de que trata o § 3º não contemplará o servidor em período
de estágio probatório.

Art. 24. Os servidores que se encontrem em licença sem vencimento, quando da
implantação do PCCV, apenas serão enquadrados quando do seu efetivo retorno e
exercício das funções do seu cargo.

Art. 25. Os casos omissos na presente Lei Complementar serão analisados pela
Comissão Administrativa Permanente de Avaliação do Enquadramento e
Acompanhamento do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, que emitirá parecer
técnico circunstanciado a respeito e o submeterá à deliberação da Câmara de
Política de Pessoal – CPP.

Art. 26. Mantidos os seus respectivos níveis atuais de enquadramento, fica
assegurado aos empregados públicos integrantes do quadro suplementar, em
extinção, a percepção dos valores nominais de salário base definidos nos Anexos
III e IV desta Lei Complementar.

Art. 27. As disposições da presente Lei Complementar são extensivas, no que
couber, às respectivas aposentadorias e pensões pertinentes, observada a
legislação previdenciária em vigor.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no § 2º do art. 23, nas hipóteses
previstas no caput, computar-se-á como tempo de efetivo exercício aquele
considerado na data de concessão dos referidos benefícios previdenciários.

Art. 28. Os Secretários de Administração e de Meio Ambiente e Sustentabilidade
poderão editar Portaria Conjunta disciplinando normas complementares ao
cumprimento desta Lei Complementar.

Art. 29. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 30. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.




ANEXO I
GRADES DE VENCIMENTO BASE DOS CARGOS PÚBLICOS INDICADOS, INTEGRANTES DO GRUPO
OCUPACIONAL MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE – GOMAS
(Valores nominais válidos a partir de 1º de junho de 2012, para carga horária
de 40 horas/semanais)
CARGO PÚBLICO DE ASSISTENTE EM GESTÃO AMBIENTAL
SÉRIE DE CLASSES (Com intervalos de 10%)
MATRIZES (Com intervalo de 5%) I
Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
carga horária de
360 hrs 1.951,93 1.990,97 2.030,79 2.071,40 2.112,83 2.155,09 2.198,19
Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
carga horária de
240 hrs 1.858,98 1.896,16 1.934,08 1.972,76 2.012,22 2.052,46 2.093,51
Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
carga horária de
180 hrs 1.770,46 1.805,87 1.841,98 1.878,82 1.916,40 1.954,73 1.993,82
Formação de Ensino Médio Completo 1.686,15 1.719,87 1.754,27 1.789,36 1.825,14
1.861,65 1.898,88
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) a b c d e f g
MATRIZES (Com intervalo de 5%) II
Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
carga horária de
360 hrs 2.253,14 2.298,21 2.344,17 2.391,05 2.438,88 2.487,65 2.537,41
Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
carga horária de
240 hrs 2.145,85 2.188,77 2.232,54 2.277,19 2.322,74 2.369,19 2.416,58
Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
carga horária de
180 hrs 2.043,67 2.084,54 2.126,23 2.168,76 2.212,13 2.256,37 2.301,50
Formação de Ensino Médio Completo 1.946,35 1.985,28 2.024,98 2.065,48 2.106,79
2.148,93 2.191,91
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) a b c d e f g
MATRIZES (Com intervalo de 5%) III
Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
carga horária de
360 hrs 2.600,84 2.652,86 2.705,92 2.760,03 2.815,23 2.871,54 2.928,97
Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
carga horária de
240 hrs 2.476,99 2.526,53 2.577,06 2.628,60 2.681,18 2.734,80 2.789,50
Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
carga horária de
180 hrs 2.359,04 2.406,22 2.454,35 2.503,43 2.553,50 2.604,57 2.656,66
Formação de Ensino Médio Completo 2.246,70 2.291,64 2.337,47 2.384,22 2.431,91
2.480,54 2.530,15
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) a b c d e f g
MATRIZES (Com intervalo de 5%) IV
Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
carga horária de
360 hrs 3.002,19 3.062,24 3.123,48 3.185,95 3.249,67 3.314,67 3.380,96
Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
carga horária de
240 hrs 2.859,23 2.916,42 2.974,75 3.034,24 3.094,93 3.156,82 3.219,96
Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
carga horária de
180 hrs 2.723,08 2.777,54 2.833,09 2.889,75 2.947,55 3.006,50 3.066,63
Formação de Ensino Médio Completo 2.593,41 2.645,28 2.698,18 2.752,15 2.807,19
2.863,33 2.920,60
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) a b c d e f g


CARGO PÚBLICO DE ANALISTA EM GESTÃO AMBIENTAL
SÉRIE DE CLASSES (Com intervalos de 10%)
MATRIZES (Com intervalo de 5%) I
DOUTORADO 3.903,85 3.981,92 4.061,56 4.142,79 4.225,65 4.310,16 4.396,37
MESTRADO 3.717,95 3.792,31 3.868,15 3.945,52 4.024,43 4.104,92 4.187,02
ESPECIALIZAÇÃO 3.540,90 3.611,72 3.683,96 3.757,64 3.832,79 3.909,44
3.987,63
GRADUAÇÃO 3.372,29 3.439,74 3.508,53 3.578,70 3.650,28 3.723,28 3.797,75
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) a b c d e f g
MATRIZES (Com intervalo de 5%) II
DOUTORADO 4.506,28 4.596,40 4.688,33 4.782,10 4.877,74 4.975,29 5.074,80
MESTRADO 4.291,69 4.377,52 4.465,07 4.554,38 4.645,46 4.738,37 4.833,14
ESPECIALIZAÇÃO 4.087,32 4.169,07 4.252,45 4.337,50 4.424,25 4.512,74 4.602,99
GRADUAÇÃO 3.892,69 3.970,54 4.049,95 4.130,95 4.213,57 4.297,84 4.383,80
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)abcdefg
MATRIZES (Com intervalo de 5%)III
DOUTORADO 5.201,67 5.305,70 5.411,82 5.520,05 5.630,45 5.743,06 5.857,92
MESTRADO 4.953,97 5.053,05 5.154,11 5.257,19 5.362,34 5.469,58 5.578,97
ESPECIALIZAÇÃO 4.718,07 4.812,43 4.908,68 5.006,85 5.106,99 5.209,13
5.313,31
GRADUAÇÃO 4.493,40 4.583,26 4.674,93 4.768,43 4.863,80 4.961,07 5.060,29
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)abcdefg
MATRIZES (Com intervalo de 5%)IV
DOUTORADO 6.004,37 6.124,46 6.246,95 6.371,89 6.499,32 6.629,31 6.761,90
MESTRADO 5.718,45 5.832,82 5.949,47 6.068,46 6.189,83 6.313,63 6.439,90
ESPECIALIZAÇÃO 5.446,14 5.555,06 5.666,17 5.779,49 5.895,08 6.012,98
6.133,24
GRADUAÇÃO 5.186,80 5.290,54 5.396,35 5.504,27 5.614,36 5.726,65 5.841,18
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)abcdefg


ANEXO II
GRADES DE VENCIMENTO BASE DOS CARGOS PÚBLICOS INDICADOS, INTEGRANTES DO GRUPO
OCUPACIONAL MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE – GOMAS
(Valores nominais válidos a partir de 1º de dezembro de 2012, para carga
horária de 40 horas/semanais)



CARGO PÚBLICO DE ASSISTENTE EM GESTÃO AMBIENTAL
SÉRIE DE CLASSES (Com intervalos de 10%)
MATRIZES (Com intervalo de 5%) I
Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
carga horária de 360 hrs 2.193,04 2.236,90 2.281,64 2.327,27 2.373,82
2.421,29 2.469,72
Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
carga horária de 240 hrs 2.088,61 2.130,38 2.172,99 2.216,45 2.260,78
2.305,99 2.352,11
Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
carga horária de 180 hrs 1.989,15 2.028,93 2.069,51 2.110,90 2.153,12
2.196,18 2.240,11
Formação de Ensino Médio Completo 1.894,43 1.932,32 1.970,96 2.010,38 2.050,59
2.091,60 2.133,44
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) a b c d e f g
MATRIZES (Com intervalo de 5%) II
Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
carga horária de 360 hrs 2.531,46 2.582,09 2.633,73 2.686,41 2.740,14
2.794,94 2.850,84
Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
carga horária de 240 hrs 2.410,92 2.459,13 2.508,32 2.558,48 2.609,65
2.661,85 2.715,08
Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
carga horária de 180 hrs 2.296,11 2.342,03 2.388,87 2.436,65 2.485,38
2.535,09 2.585,79
Formação de Ensino Médio Completo 2.186,77 2.230,51 2.275,12 2.320,62 2.367,03
2.414,37 2.462,66
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) a b c d e f g
MATRIZES (Com intervalo de 5%) III
Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
carga horária de 360 hrs 2.922,11 2.980,55 3.040,16 3.100,96 3.162,98
3.226,24 3.290,77
Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
carga horária de 240 hrs 2.782,96 2.838,62 2.895,39 2.953,30 3.012,37
3.072,61 3.134,06
Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
carga horária de 180 hrs 2.650,44 2.703,45 2.757,52 2.812,67 2.868,92
2.926,30 2.984,82
Formação de Ensino Médio Completo 2.524,23 2.574,71 2.626,21 2.678,73 2.732,30
2.786,95 2.842,69
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) a b c d e f g
MATRIZES (Com intervalo de 5%) IV
Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
carga horária de 360 hrs 3.373,04 3.440,50 3.509,31 3.579,49 3.651,08
3.724,11 3.798,59
Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
carga horária de 240 hrs 3.212,42 3.276,66 3.342,20 3.409,04 3.477,22
3.546,77 3.617,70
Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com
carga horária de 180 hrs 3.059,44 3.120,63 3.183,05 3.246,71 3.311,64
3.377,87 3.445,43
Formação de Ensino Médio Completo 2.913,76 2.972,03 3.031,47 3.092,10 3.153,94
3.217,02 3.281,36
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) a b c d e f g


CARGO PÚBLICO DE ANALISTA EM GESTÃO AMBIENTAL
SÉRIE DE CLASSES (Com intervalos de 10%)
MATRIZES (Com intervalo de 5%) I
DOUTORADO 4.356,96 4.444,10 4.532,99 4.623,65 4.716,12 4.810,44 4.906,65
MESTRADO 4.149,49 4.232,48 4.317,13 4.403,47 4.491,54 4.581,37 4.673,00
ESPECIALIZAÇÃO 3.951,90 4.030,93 4.111,55 4.193,78 4.277,66 4.363,21 4.450,48
GRADUAÇÃO 3.763,71 3.838,98 3.915,76 3.994,08 4.073,96 4.155,44 4.238,55
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)abcdefg
MATRIZES (Com intervalo de 5%)II
DOUTORADO 5.029,32 5.129,90 5.232,50 5.337,15 5.443,89 5.552,77 5.663,83
MESTRADO 4.789,83 4.885,62 4.983,33 5.083,00 5.184,66 5.288,35 5.394,12
ESPECIALIZAÇÃO 4.561,74 4.652,97 4.746,03 4.840,95 4.937,77 5.036,53
5.137,26
GRADUAÇÃO 4.344,51 4.431,40 4.520,03 4.610,43 4.702,64 4.796,69 4.892,63
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)abcdefg
MATRIZES (Com intervalo de 5%)III
DOUTORADO 5.805,42 5.921,53 6.039,96 6.160,76 6.283,98 6.409,66 6.537,85
MESTRADO 5.528,97 5.639,55 5.752,34 5.867,39 5.984,74 6.104,43 6.226,52
ESPECIALIZAÇÃO 5.265,69 5.371,00 5.478,42 5.587,99 5.699,75 5.813,75
5.930,02
GRADUAÇÃO 5.014,94 5.115,24 5.217,55 5.321,90 5.428,33 5.536,90 5.647,64
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)abcdefg
MATRIZES (Com intervalo de 5%)IV
DOUTORADO 6.701,30 6.835,32 6.972,03 7.111,47 7.253,70 7.398,77 7.546,75
MESTRADO 6.382,19 6.509,83 6.640,03 6.772,83 6.908,28 7.046,45 7.187,38
ESPECIALIZAÇÃO 6.078,27 6.199,84 6.323,83 6.450,31 6.579,32 6.710,90
6.845,12
GRADUAÇÃO 5.788,83 5.904,61 6.022,70 6.143,15 6.266,02 6.391,34 6.519,16
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)abcdefg


ANEXO III
TABELA DE SALÁRIO BASE DOS EMPREGADOS PÚBLICOS INDICADOS, INTEGRANTES DO QUADRO
SUPLEMENTAR, EM EXTINÇÃO, DA AGÊNCIA CPRH
(Valores nominais válidos a partir de 1º de junho de 2012, para carga horária
de 40 horas/semanais)

FAIXAS SALARIAIS (COM INTERVALOS DE 10%)
NÍVEL A B C D E F G H I J K
SUPERIOR 3.372,29 3.709,51 4.080,47 4.488,51 4.937,36 5.431,10
5.974,21 6.571,63 7.228,79 7.951,67 8.746,84
MÉDIO 1.686,15 1.854,76 2.040,24 2.244,26 2.468,69 2.715,56
2.987,12 3.285,83 3.614,41 3.975,85 4.373,44



ANEXO IV
TABELA DE SALÁRIO BASE DOS EMPREGADOS PÚBLICOS INDICADOS, INTEGRANTES DO QUADRO
SUPLEMENTAR, EM EXTINÇÃO, DA AGÊNCIA CPRH
(Valores nominais válidos a partir de 1º de dezembro de 2012, para carga
horária de 40 horas/semanais)
FAIXAS SALARIAIS (COM INTERVALOS DE 10%)
NÍVEL A B C D E F G H I J K
SUPERIOR 3.763,71 4.140,08 4.554,09 5.009,50 5.510,45 6.061,49
6.667,64 7.334,41 8.067,85 8.874,63 9.762,09
MÉDIO 1.894,43 2.083,87 2.292,26 2.521,49 2.773,63 3.051,00
3.356,10 3.691,71 4.060,88 4.466,97 4.913,66







Presidente em exercício: Aglailson Júnior.
Relator: Augusto César.
Favoráveis os (5) deputados: Adalto Santos, Aglailson Júnior, Augusto César, Ossésio Silva, Ramos.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Everaldo Cabral
Efetivos
Aglailson Júnior Augusto César	Ossésio Silva Ramos
Suplentes
Adalberto Cavalcanti Adalto Santos Claudiano Martins Filho	Manoel Santos Pedro Serafim Neto

Autor: Augusto César