Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO
PARECER À SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01/2016 À EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2016 AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1147/2016
Origem: Poder Legislativo do Estado de Pernambuco
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

Parecer à Subemenda Substitutiva nº 01/2016, que altera integralmente a redação
da Emenda Modificativa nº 03/2016, que Modifica a redação do parágrafo único do
art. 1º, do inciso II do art. 4º e do parágrafo único do art. 6º do Projeto de
Lei Complementar nº 1147/2016, o qual dispõe sobre o regime de trabalho de
dedicação exclusiva do cargo de Professor do Grupo Ocupacional Magistério
Superior da Fundação Universidade de Pernambuco - UPE. Pela aprovação.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, a Subemenda Substitutiva nº 01/2016, apresentada pela Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, alterando integralmente a Emenda
Modificativa nº 03/2016, de autoria da Deputada Teresa Leitão, que modifica a
redação do Projeto de Lei Complementar nº 1147/2016, enviado pelo Governador do
Estado de Pernambuco.
O Projeto de Lei Complementar nº 1147/2016, objeto da modificação proposta,
dispõe sobre o regime de trabalho de dedicação exclusiva do cargo de Professor
do Grupo Ocupacional Magistério Superior da Fundação Universidade de Pernambuco
– UPE.
A Emenda Modificativa nº 03/2016, apresentada pela Deputada Teresa Leitão,
visava definir que as atividades definidas pela Lei Federal nº 13.243/2016,
seriam compatíveis com o regime de dedicação exclusiva, bem como impossibilitar
a permanência, no mencionado regime, de servidores considerados inaptos na
avaliação de desempenho anual por dois anos consecutivo.
A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) apresentou a Subemenda
Substitutiva nº 01/2016, extinguindo as atividades definidas pela Lei Federal
nº 13.243/2016, do regime de dedicação exclusiva do cargo de Professor do Grupo
Ocupacional Magistério Superior da UPE.


2. Parecer do Relator
A proposição vem arrimada no artigo 19, caput, da Constituição Estadual e no
artigo 194, inciso I, do Regimento Interno desta Casa.
De acordo com os artigos 93 e 96 do Regimento, compete a esta Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação emitir parecer sobre a presente Emenda
Substitutiva nº 01/2016, à Emenda Modificativa nº 03/2016, ao Projeto de Lei
Complementar nº 1147/2016, quanto à adequação às legislações orçamentária,
financeira e tributária.
Não se vislumbra, na análise da proposição, impactos negativos no que tange à
legislação financeira, orçamentária ou tributária estadual, tendo em vista que
a proposta busca somente modificar vedações para permanência de servidores que
já se encontram no regime de dedicação exclusiva no âmbito da UPE.
Portanto, fundamentado no exposto e considerando a inexistência de conflitos
com as legislações pertinentes, opino no sentido de que o parecer desta
Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação da Emenda
Substitutiva nº 01/2016, apresentada Pela Comissão de Constituição, Legislação
e Justiça, que altera integralmente a Emenda Modificativa nº 03/2016, de
autoria da Deputada Teresa Leitão, que modifica o Projeto de Lei Complementar
nº 1147/2016, oriundo do Poder Executivo.

3. Conclusão da Comissão
Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação declara que a Subemenda Substitutiva nº 01/2016, proposta pela
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, à Emenda Modificativa nº
03/2016, de autoria da Deputada Teresa Leitão, ao Projeto de Lei Complementar
nº 1147/2016, enviado pelo Governador do Estado, está em condições de ser
aprovada.

Sala das reuniões, em 20 de dezembro de 2016.

Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Romário Dias.
Favoráveis os (4) deputados: Eriberto Medeiros, Lucas Ramos, Miguel Coelho, Romário Dias.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Adalto Santos Eriberto Medeiros Julio Cavalcanti Lucas Ramos	Miguel Coelho Henrique Queiroz Romário Dias Sílvio Costa Filho
Suplentes
Eduíno Brito Joaquim Lira José Humberto Cavalcanti Pedro Serafim Neto Priscila Krause	Ricardo Costa Teresa Leitão Vinícius Labanca Waldemar Borges

Autor: Romário Dias