Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

No Anexo II e, que trata do Grupo Ocupacional Preparação Processual; do Grupo
Ocupacional Autoridade Policial e Grupo Ocupacional Investigação, os cargos a
extinguir do quadro de Pessoal da Polícia Civil, obedecerá o seguintes
quantitativos:
Grupo Ocupacional Preparação Processual

Cargo Nível Quantidade de Extintos
Escrivão de Polícia 1ª Classe SP-10 0
Escrivão de Polícia 2ª Classe SP- 9 -60
Escrivão de Polícia 3ª Classe SP- 8 -230

Grupo Ocupacional Autoridade Policial
Cargo Nível Quantidade de Extintos
Delegado Especial de Polícia QAP-E 0
Delegado de Polícia 1ª Categoria QAP-I 0
Delegado de Polícia 2ª Categoria QAP-II 0
Delegado de Polícia 3ª Categoria QAP-III - 20

Grupo Ocupacional Investigação
Cargo Nível Quantidade de Extintos
Agente de Polícia 2ª Classe SP-9 0
Agente de Polícia 3ª Classe SP-8 -1273
Agente de Polícia 4ª Classe SP- 7 - 6011

Autor: Antônio Moraes

A Lei nº 11.632, de 28.01.99, extinguiu no Quadro de Autoridades Policiais
Civis 25 (vinte e cinco) cargos de Delegado Especial, símbolo QAP-E, reduzindo
de 55 (cinqüenta e cinco) para 30 (trinta).
Desde a vigência da Lei, três Delegados Especiais de Polícia foram
aposentados, restando portanto 22 (vinte e dois) Delegados a mais naquele
cargo, cuja diminuição ocorrerá à medida que vierem a vagar.
A proposta contida no Projeto de Lei Complementar nº 179/1999, prevê a
extinção de 02 (dois) cargos de Delegado Especial, símbolo QAP-E, o que
reduziria, de conformidade com a Lei nº 11.632/99, de 30 (trinta) para 28
(vinte e oito), o número daqueles cargos, nos parecendo desnecessário esta
redução em razões ao quantitativo estabelecido no início deste ano para
referido cargo cuja real vacância demorará a acontecer.
Com essa extinção estabelecida em janeiro do corrente ano, nos parece
coerente reduzir 20 (vinte) cargos de Delegado de Polícia de 3ª Categoria,
QAP-3, ao invés de 52 ( cinqüenta e dois) nos diversos níveis daquele cargo
efetivo.
No Grupo Ocupacional Preparação Processual, a nossa proposta em relação ao
contido no Projeto de Lei Complementar, nº 179/1999, é no sentido de não haver
extinção no nível SP-10, mantendo-se os 151 (cento e cinqüenta e um) cargos.
Com relação ao Grupo Ocupacional Investigação, a nossa proposta é de aumentar
o número de Cargos de Agente de Polícia SP-7, de 528 (quinhentos e vinte oito),
como consta no PLC nº 179/1999, para 1.215 (hum mil duzentos e quinze); no
cargo de Agente de Polícia SP-8, ampliar de 1.730 (hum mil setecentos
trinta), para 1.745 (hum mil setecentos e quarenta e cinco); no cargo de Agente
de Polícia SP-9, de 1.000 (mil), para 1.012 (hum mil e doze).
Em resumo, a proposta desde Parlamentar é de que ao invés da extinção de
8.345 (oito mil trezentos e quarenta e cinco) cargos nos mais diversos níveis,
sejam extintos 7.594 (sete mil quinhentos e noventa e quatro) cargos, havendo
assim, uma diferença de apenas 751 (setecentos e cinqüenta e um) cargos, mas
que, à luz de quem já titularizou a extinta Secretaria da Segurança Pública de
Pernambuco, minimizará em parte, a angustia dos Policiais Civis de todos os
níveis com relação ao seu futuro funcional.
O Projeto de Lei Complementar nº 179/1999, objetiva a se adequar a Lei
Complementar Federal nº 96, de 31.05.99.
São medidas duras que só no futuro, com as ações que deverão ser tomadas em
benefício da população pernambucana, é que haverá uma perfeita compreensão das
iniciativas que foram implementadas, trazendo, no momento, sacrifício de todos
que trabalham para um Pernambuco mais justo.
Por fim, temos certeza que o Estado de Pernambuco retome a sua capacidade de
desenvolvimento, esta Casa receberá mensagem governamental estabelecendo novo
quadro de pessoal para Polícia Civil.