Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA.
Parecer ao Substitutivo Nº 01/2016 da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei
Ordinária Nº 857/2016
Autor do Projeto: Deputado Ricardo Costa.


Ementa do Projeto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet, de
informações sobre os plantões dos profissionais de saúde, em toda rede do
Estado de Pernambuco.
Ementa do Substitutivo: Altera integralmente a redação do Projeto de Lei
Ordinária Nº 857/2016.

1.1 – Distribuído a esta Comissão de Ciência, Tecnologia e Informática, para
análise e emissão de parecer, o Substitutivo Nº 01/2016, da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária Nº 857/2016, de
autoria do Deputado Ricardo Costa.

1.2 - O Substitutivo Nº 01/2016, da Comissão de Constituição, Legislação e
Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária Nº 857/201, altera integralmente a sua
redação, no qual a Ementa passa a ser: Dispõe sobre a obrigatoriedade de
divulgação da relação dos médicos e sua respectiva carga horária nas Unidades
de Pronto Atendimento, Urgências, Emergências, bem como nos ambulatórios
públicos, e dá outras providências.

2.1 - O Substitutivo Nº 01/2016, da Comissão de Constituição, Legislação e
Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária Nº 857/2016, altera integralmente a
redação do referido Projeto de Lei, aperfeiçoando-o para restringir a Lei ao
serviço público de saúde, uma vez que a rede privada não deve ser regida por
instrumento legal que interfira na escala de seus profissionais.


2.3 – Diante do aperfeiçoamento proposto, opino pela aprovação do Projeto de
Lei Nº Ordinária Nº 857/2016, nos termos do substitutivo apresentado pela
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça desta Casa Legislativa.


Diante do exposto pelo Relator, opinamos pela aprovação do Substitutivo Nº
01/2016 da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei
Ordinária Nº 857/2016, de autoria do Deputado Ricardo Costa.

Presidente: Lula Cabral.
Relator: Lula Cabral.
Favoráveis os (3) deputados: Augusto César, Eduíno Brito, Marcantônio Dourado.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Lula Cabral
Efetivos
Eduíno Brito Julio Cavalcanti	Marcantônio Dourado Priscila Krause
Suplentes
Augusto César Edilson Silva Eriberto Medeiros	Vinícius Labanca Antônio Moraes

Autor: Lula Cabral