Parecer 3905/2020
Texto Completo
Submete-se ao exame desta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular o Substitutivo nº 01/2020, apresentado pela Comissão de Constituição Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1271/2020, de autoria do Deputado Romero Sales Filho e, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1313/2020, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins.
O Projeto de Lei original foi apreciado inicialmente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, onde recebeu o Substitutivo nº 01/2019, apresentado com a finalidade de alterar integralmente a redação do referido projeto. Conforme apresentado pela CCLJ, diante da semelhança de objetos entre
submetem-se as proposições à tramitação conjunta, em observância ao disposto nos arts. 232 e seguintes do Regimento Interno deste Poder Legislativo.
Quanto ao aspecto material, visa dispor sobre a divulgação de informações sobre a execução de obras públicas de construção, reforma e ampliação de prédios e espaços públicos no âmbito do Estado de Pernambuco sendo compatíveis a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação.
O Projeto em comento objetiva exclusivamente suplementar a referida lei federal, dispondo sobre as diretrizes da forma como os órgãos estaduais devem disponibilizar as informações sobre as obras públicas, permitindo ao cidadão o seu acompanhamento e fiscalização.
No que concerne à forma de aplicação da medida, inclui-se, a partir dessa substituição, a descabida necessidade da edição de lei autônoma, conforme estabelece o art. 3°, incisos I e IV, da Lei Complementar nº 171, de 11 de setembro de 2011. Logo, as disposições destes Projetos de Lei, caso aprovadas, deverão ser inseridas no bojo da Lei nº 12.387/2003, na forma de lei alteradora.
Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer desta Comissão seja pela Aprovação.
Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular opina pela aprovação do Substitutivo 01/2019, de autoria da CCLJ, que alterou integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 1271/2020, de autoria do Deputado Romero Sales Filho e, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1313/2020, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins.
Histórico