Brasão da Alepe

Suprima-se do art. 131, parágrafo 3º, o inciso III conforme a redação proposta pelo art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 04/1999

Texto Completo

Autor: Pedro Eurico

Justificativa

O art. 131, pretende reproduzir o art. 169 com a redação dada pela reforma
administrativa.
Ora o art. 169, parágrafo 3º da Constituição Federal contém
apenas os incivos I e II não prevendo a hipótese que se quer inovar. Lembre-se
que a inserção do inciso que se pretende suprimir é mais uma forma de “ por
interesse público” e à revelia de acordo ou convenção coletiva como assegura o
art. 7º , XII da Constituição Federal , penalizar o servidor.
Veja-se que já se apresentou emenda à proposta do art. 98, VII exatamente para
retirar a possibilidade de, unilateralmente, por invocação de causa não
prevista na Constituição Federal, penalizar-se o servidor.

Histórico

Sala das Reuniões, em 31 de março de 1999.

Pedro Eurico
Deputado

Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Lideranças
Localização: Lideranças

Tramitação
1ª Publicação: 01/04/1999 D.P.L.: 5
1ª Inserção na O.D.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Data:


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