Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo 1º - Os hospitais públicos e privados localizados no Estado de
Pernambuco, que possuam atendimento de emergência, ficam obrigados a fixar
cartaz com informações sobre o seguro DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos
Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre).

Artigo 2º - O cartaz deverá conter as seguintes informações:

I. quem tem direito de receber o seguro: beneficiários e vítimas de acidentes
de trânsito, seja o motorista, o carona ou o pedestre.

II. o prazo para requerer o pedido de indenização DPVAT é de três anos, a
contar da data do acidente.

III. os valores do seguro obrigatório:

a)por causa morte;

b) por causar invalidez permanente;

c) por resultar somente em despesas médicas e hospitalares c/ reembolso;

IV. o endereço de funcionamento do Núcleo DPVAT, do edifício-sede do
Detran/PE, com os telefones para informações.

Artigo 3º - O cartaz deverá ser afixado em local de fácil acesso, nos setores
de emergência dos hospitais.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias da Secretária de Saúde, suplementares, se
necessário para o fiel cumprimento.



Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Autor: Henrique Queiroz

A maioria das vítimas de acidentes com veículos terrestres desconhece seus
direitos, principalmente em relação ao DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos
Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), sendo baixo o
numero de seguros pagos, já que poucos o requisitam nas seguradoras
conveniadas.

O próprio nome do Seguro Dpvat é esclarecedor: Danos Pessoais Causados por
Veículos Automotores de Via Terrestre. Isso significa que o Dpvat é um seguro
que indeniza vítimas de acidentes causados por veículos que têm motor próprio
(automotores) e circulam por terra ou por asfalto (vias terrestres). Não se
enquadram trens, barcos, bicicletas e aeronaves. É por isso que acidentes
envolvendo esses veículos não são indenizados pelo Seguro Dpvat.

A mesma definição menciona que o Seguro Dpvat cobre danos pessoais, o que
significa que não há cobertura para danos materiais, como roubo, colisão ou
incêndio do veículo.

Outro dado importante é que o Seguro Dpvat é obrigatório porque foi criado por
lei, em 1974. Essa lei (Lei 6.194/74) determina que todos os veículos
automotores de via terrestre, sem exceção, paguem o Seguro Dpvat. A
obrigatoriedade do pagamento garante às vítimas de acidentes com veículos o
recebimento de indenizações, ainda que os responsáveis pelos acidentes não
arquem com essa responsabilidade.
Portanto tem o presente projeto de lei a finalidade divulgar o máximo possível
este seguro, visando ajudar os beneficiários e vítimas de acidente de trânsito
do nosso Estado – seja o motorista, o carona ou o pedestre -, ou ainda qualquer
pessoa que tenha custeado despesas médico-hospitalares próprias ou de
terceiros, a garantir o seu direito: receber o valor do seguro obrigatório, ou
seja, a indenização por morte ou invalidez permanente ou o reembolso médico-
hospitalar desses casos.
Por entender ser de grande relevância, espero a aprovação do projeto por parte
dos meus nobres colegas.
Sala de Reuniões, em 23-8-2007
HENRIQUE QUEIROZ
DEPUTADO