Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação

PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 269 DE 2015

Origem: Poder Executivo do Estado de Pernambuco
Autoria: Governador do Estado de Pernambuco

EMENTA: Aprova o Plano Estadual de Educação. Pela aprovação.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Ordinária n° 269/2015, oriundo do Poder Executivo,
encaminhado através da Mensagem n° 60/2015, datada de 08 de junho de 2015,
assinada pelo Exmo. Sr. Governador do Estado de Pernambuco, Paulo Henrique
Saraiva Câmara.

O projeto propõe a aprovação do Plano Estadual de Educação, com vigência de 10
(dez anos) em cumprimento ao disposto no artigo 214 da Constituição Federal e
no artigo 8º da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014. O Anexo único do
projeto em tela estabelece 20 (vinte) metas e as respectivas estratégias.

O presente projeto de lei constitui um conjunto de medidas voltadas para a
melhoria da qualidade da educação e para a promoção crescente da valorização
dos profissionais da educação visando o enfrentamento das desigualdades e
valorização da diversidade.

A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça elaborou duas emendas que
aperfeiçoam o projeto de lei em tela.

Ressalte-se que a Emenda Modificativa nº 01, de autoria do Deputado Pastor
Cleiton Collins foi considerada inconstitucional na apreciação da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça por violar o princípio constitucional da
isonomia.

Segundo o Supremo Tribunal Federal “ninguém, absolutamente ninguém, pode ser
privado de direitos nem sofrer quaisquer restrições de ordem jurídica por
motivo de sua orientação sexual. Os homossexuais, por tal razão, têm direito de
receber a igual proteção tanto das leis quanto do sistema político-jurídico
instituído pela Constituição da República, mostrando-se arbitrário e
inaceitável qualquer estatuto que puna, que exclua, que discrimine, que fomente
a intolerância, que estimule o desrespeito e que desiguale as pessoas em razão
de sua orientação sexual.”


2. PARECER DO RELATOR

Compete a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, com fulcro nos
arts. 93, inciso I, e 96, inciso I, da Resolução nº 905/2008, Regimento Interno
da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, emitir parecer sobre o
presente projeto de lei quanto à adequação às legislações orçamentária,
financeira e tributária.

A proposta possui caráter programático estabelecendo metas e estratégias para a
área de Educação no decênio 2015 a 2025. Dessa forma, não identifico quaisquer
impedimentos de ordem orçamentária, financeira ou tributária para aprovação da
proposição como se apresenta.

Fundamentado no exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Projeto de Lei
Ordinária submetido à apreciação, juntamente com a Emenda Modificativa nº 02 e
a Emenda Aditiva nº 03, ambas oriundas da Comissão de Constituição, Legislação
e Justiça.

3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação declara que o Projeto de Lei Ordinária nº 269/2015, de autoria do
Poder Executivo está em condições de ser aprovado, juntamente, com a Emenda
Modificativa nº 02 e Emenda Aditiva nº 03, ambas oriundas da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça.

Sala das reuniões, em 17 de junho de 2015.

Presidente em exercício: Miguel Coelho.
Relator: Lucas Ramos.
Favoráveis os (5) deputados: Eriberto Medeiros, Henrique Queiroz, José Humberto Cavalcanti, Priscila Krause, Sílvio Costa Filho.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Adalto Santos Eriberto Medeiros Julio Cavalcanti Lucas Ramos	Miguel Coelho Henrique Queiroz Romário Dias Sílvio Costa Filho
Suplentes
Eduíno Brito Joaquim Lira José Humberto Cavalcanti Pedro Serafim Neto Priscila Krause	Ricardo Costa Teresa Leitão Vinícius Labanca Waldemar Borges

Autor: Miguel Coelho