Parecer 3819/2020
Texto Completo
Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 1225/2020
Autor: Deputado Eriberto Medeiros
EMENTA: PROPOSIÇÃO PRINCIPAL QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICO A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA JULIO SIMÕES. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
1. Relatório
Vem a esta Comissão de Administração Pública, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária No 1225/2020, de autoria do Deputado Eriberto Medeiros.
O Projeto de Lei em questão visa declarar de Utilidade Pública a Associação Esportiva Julio Simões, com sede no município de Cachoeirinha.
A Proposição principal foi apreciada e aprovada na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria.
Cabe agora a este colegiado discutir o mérito da demanda.
2. Parecer do Relator
2.1. Análise da Matéria
A Associação Esportiva Julio Simões tem importante função social no município de Cachoeirinha e regiões próximas, tendo como foco o amparo de crianças, adolescentes e famílias que estejam em situação de vulnerabilidade social e utilizando como ferramenta para tal o esporte, saúde, cultura e educação.
A Proposição ora em análise visa a declará-la como de utilidade pública, em reconhecimento ao seu trabalho e para permitir que a associação firme convênios com órgãos públicos, receba apoios institucionais, patrocínio e realize parcerias com entidades públicas e privadas.
Cabe ressaltar que a entidade atende a todos os requisitos previstos na Lei Nº 15.289/2014, que estabelece as normas relativas à declaração de utilidade pública de associações civis e fundações privadas sem fins econômicos.
O recebimento da declaração de utilidade pública é, portanto, um reconhecimento oficial pelas importantes ações praticadas pela Associação Esportiva Julio Simões por meio de atividades como práticas de esportes diversas, oficinas de aprendizagem e orientação pedagógica que tenham como resultado fim a inclusão social de jovens e adolescentes, bem como dos grupos familiares que vivem em situação de risco social ou de pobreza.
2.2. Voto do Relator
Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de Lei Ordinária Nº 1225/2020, está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico, uma vez que atende ao interesse público a declaração de Utilidade Pública da Associação Esportiva Julio Simões, referência em projetos de inclusão social, educacional, cultural e esportivo no município de Cachoeirinha e sua região.
3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária No 1225/2020, de autoria do Deputado Eriberto Medeiros.
Histórico