Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 2066/2018, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º Ficam criadas, na estrutura organizacional da Polícia Civil de
Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social, as seguintes Unidades Policiais:

I – o Departamento de Repressão ao Crime Organizado – DRACO;

II – a 1ª Delegacia de Polícia de Repressão ao Crime Organizado – 1ª DPRCO, com
sede no município do Recife e atuação na Capital e Região Metropolitana do
Recife; e,

III – a 2ª Delegacia de Polícia de Repressão ao Crime Organizado – 2ª DPRCO,
com atuação no Estado de Pernambuco.

Art. 2º Ao Departamento de Repressão ao Crime Organizado – DRACO, subordinado à
Diretoria Integrada Especializada da Polícia Civil – DIRESP, com atuação no
Estado, cabe executar a investigação especializada decorrente da ação de
organizações criminosas, diretamente ou por meio das unidades policiais
subordinadas, em cooperação e concorrentemente com as Delegacias de Polícia
Especializadas e Circunscricionais.

Art. 3º Ao Departamento de Repressão ao Crime Organizado incumbe em especial:

I - planejar e coordenar as ações estratégicas de prevenção e repressão ao
crime organizado;

II - planejar e executar as ações operacionais táticas visando à repressão ao
crime organizado e apurar os delitos dele decorrentes;

III - apurar e reprimir crimes de corrupção e outras infrações penais contra a
administração pública, o patrimônio, a propriedade imaterial, a fé pública e as
cometidas por meios eletrônicos;

IV - proceder aos atos processuais e investigatórios previstos em lei e
necessários à elucidação dos fatos delituosos de sua competência;

V - atuar em estreita colaboração, parceria e integração com as demais
Delegacias de Polícia do Estado e suas congêneres de outras unidades da
Federação, bem como com outros órgãos e entes públicos; e,

VI – articular-se diretamente com outras instituições policiais, órgãos e entes
públicos da administração púbica direta e indireta, agências e instituições de
inteligência, objetivando a celebração de acordos e convênios de cooperação,
acesso e troca de informações, apoio operacional e o aperfeiçoamento de métodos
e técnicas aplicados no exercício das funções de polícia judiciária e de
investigação.

Art. 4º As Delegacias de Polícia de que tratam os incisos II e III do art. 1º
atuarão em cooperação e concorrentemente com as Delegacias de Polícia
Especializadas e Circunscricionais, nas atividades concernentes à investigação
especializada decorrente da ação de organizações criminosas.

Art. 5º O Departamento de Repressão ao Crime Organizado, criado por essa Lei,
será chefiado por Delegado de Polícia nomeado em comissão pelo Governador do
Estado.

Art. 6º As Delegacias de Polícia de que tratam os incisos II e III do art. 1º
serão chefiadas por Delegados de Polícia designados por portaria do Secretário
de Defesa Social, ouvido o Chefe de Polícia.

Art. 7º Passam a integrar a estrutura do Departamento de Crime Organizado –
DRACO, as Delegacias de Polícia de Repressão ao Crime Organizado - DPRCO, de
Crimes contra a Ordem Tributária – DECCOT, de Repressão aos Crimes Cibernéticos
– DPCRICI, de Polícia Interestadual e Capturas – POLINTER e o Grupo de
Operações Especiais - GOE.

Art. 8º Ficam extintas, na estrutura organizacional da Polícia Civil de
Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social, as Delegacias de Polícia de Crimes
contra a Administração e Serviços Públicos – DECASP e de Crimes contra a
Propriedade Imaterial – DEPRIM.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



Presidente: Francismar Pontes.
Relator: Francismar Pontes.
Favoráveis os (3) deputados: Claudiano Martins Filho, Dr. Valdi, Francismar Pontes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Francismar Pontes
Efetivos
Augusto César Everaldo Cabral	Jadeval de Lima Sílvio Costa Filho
Suplentes
Bispo Ossésio Silva Claudiano Martins Filho Dr. Valdi	Henrique Queiroz Paulinho Tomé

Autor: Francismar Pontes