Parecer 3771/2020
Texto Completo
PARECER AO SUBSTITUTIVO Nº 01/2020
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1129/2020
Parecer ao Substitutivo nº 01/2020 ao Projeto de Lei Nº 1129/2020, que altera a Lei nº 14.148, de 2 de setembro de 2010, que destina parte da madeira apreendida, pela fiscalização ambiental no âmbito do Estado de Pernambuco, para construção de habitações populares, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães, a fim de incluir medidas adicionais na utilização dos recursos madeireiros. Atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela aprovação.
1. Relatório
Em cumprimento ao previsto no art. 100 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei Ordinária nº 1129/2020, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães, foi distribuído a esta Comissão de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
Analisada inicialmente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça quanto aos requisitos de admissibilidade, legalidade e constitucionalidade, a proposição original recebeu o Substitutivo nº 01/2020, apresentado de modo a acatar sugestões da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) e da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas). Viabilizou-se, assim, a discussão do mérito da demanda pelas demais Comissões Temáticas pertinentes.
Cumprindo o trâmite legislativo, este Colegiado Técnico deve então avaliar a conveniência da proposição, que altera a Lei nº 14.148/2010, que destina parte da madeira apreendida pela fiscalização ambiental no âmbito do Estado de Pernambuco, para construção de habitações populares, a fim de incluir medidas adicionais na utilização dos recursos madeireiros.
2. Parecer do Relator
2.1. Análise da Matéria
O desmatamento ilegal é uma infração ambiental que provoca a destruição desenfreada da cobertura vegetal, colocando em risco os ecossistemas e provocando grave desequilíbrio ecológico. É fundamental que o Poder Público reforçe as ações de fiscalização e combate a essa prática, bem como crie mecanismos para dar destinação adequada aos bens e produtos associados a crimes ambientais apreendidos, como madeira e equipamentos.
A proposição ora analisada busca alterar a Lei nº 14.148/2010, que determina a destinação de parte da madeira apreendida pela fiscalização ambiental em Pernambuco para a construção de habitações populares.
As alterações propostas têm a finalidade de incluir medidas adicionais na utilização dos recursos madeireiros, como: i) a obrigação de o infrator realizar a remoção da madeira apreendida às suas expensas para local adequado de conservação, conforme instrução do órgão ambiental competente e ii) a determinação de que a madeira apreendida seja também destinada em proveito das Unidades de Conservação Estaduais.
Além da destinação social, a proposição garante, portanto, uma importante destinação ambiental às madeiras retiradas ilegalmente da natureza, o que é uma forma de compensar parcialmente os danos ambientais causados.
A proposição também endurece a punição ao infrator, exigindo que o mesmo custeie o transporte da madeira apreendida, o que pode ajudar a desestimular esse tipo de prática criminosa e também representa redução de despesas para a Administração Pública.
2.2. Voto do Relator
Realizadas as devidas ponderações, o relator entende que o Substitutivo nº 01/2020 ao Projeto de Lei Ordinária nº 1129/2020 merece o parecer favorável deste Colegiado Técnico, visto que a proposta fomenta o uso racional dos recursos madereiros apreendidos no estado e auxilia no combate ao desmatamento ilegal, buscando equilibrar aspectos socioeconômicos e ambientais na promoção do desenvolvimento sustentável de Pernambuco.
3. Conclusão da Comissão
Amparada nos fundamentos apresentados pela relatoria, esta Comissão Permanente conclui pela aprovação do Substitutivo nº 01/2020, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária no 1129/2020, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães.
Histórico