Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
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Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 1871/2018
Autoria: Poder Executivo
EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO
ESTADO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2018. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E
REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária Nº
1871/2018, de autoria do Poder Executivo, através da Mensagem Nº 006 de
01 de março de 2018, para análise e emissão de parecer.

O Projeto de Lei em questão tem por finalidade abrir Crédito Especial ao
Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2018, com o objetivo de
garantir o custeio do Programa de Acesso ao Ensino Superior, instituído pela
Lei nº 16.272, de 22 de dezembro de 2017.

A Proposição em comento foi apreciada e aprovada no âmbito da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça a quem compete analisar a
constitucionalidade e a legalidade da matéria.

A referida proposição encontra-se tramitando nesta Casa Legislativa sob o
regime de urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição Estadual.



2. PARECER DO RELATOR

A Proposição ora em análise visa a incluir no Orçamento Fiscal do Estado de
Pernambuco a ação orçamentária 12.364.0917.2744 (Incentivo ao Ingresso e
Permanência no Ensino Superior), no âmbito da Secretaria de Educação e
integrante do Programa 0917 (Ampliação do Acesso ao Ensino Superior). Além
disso, dota a referida ação com o montante de R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e
trezentos mil) para o exercício vigente.

Os recursos destinados à ação 12.364.0917.2744 são oriundos da anulação de
outras dotações que, somadas, atingem o mesmo valor do crédito aberto. Todas as
dotações anuladas encontram-se, também, no âmbito da Secretaria de Educação.

O objetivo da abertura do referido crédito especial é garantir o custeio do
Programa de Acesso ao Ensino Superior, instituído pela Lei nº 16.272/2017, de
acordo com justificativa enviada anexa ao Projeto de Lei. Este programa tem
como finalidade estimular o ingresso e a permanência de estudantes de baixa
renda nas instituições de ensino superior das redes públicas estadual e federal
de ensino superior, por meio da concessão de bolsas a estudantes egressos da
rede pública estadual de educação.

O Projeto em comento autoriza, ainda, o Poder Executivo adequar, no que
couber, o Plano Plurianual relativo ao quadriênio 2016-2019. Desta maneira, a
abertura do referido crédito especial garante a viabilidade do Programa de
Acesso ao Ensino Superior, beneficiando estudantes de famílias de baixa renda e
egressos da rede pública de educação.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de
Lei Ordinária N° 1871/2018 está em condições de ser aprovado por este colegiado
técnico, uma vez que atende ao interesse público, autorizando a abertura de
crédito especial que viabilizará a efetivação do Programa de Acesso ao Ensino
Superior.


3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator,
opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº
1871/2018, de autoria do Poder Executivo.


Presidente: Lucas Ramos.
Relator: Isaltino Nascimento.
Favoráveis os (3) deputados: Augusto César, Isaltino Nascimento, Tony Gel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Lucas Ramos
Efetivos
Augusto César Dr. Valdi Joaquim Lira	Julio Cavalcanti Rogério Leão Tony Gel
Suplentes
Edilson Silva Isaltino Nascimento Marcantônio Dourado Paulinho Tomé	Rodrigo Novaes Sílvio Costa Filho Waldemar Borges

Autor: Isaltino Nascimento