Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER


Projeto de Lei Ordinária nº 646/2004
Autor: Deputado Sebastião Rufino

EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA DENOMINAR “RODOVIA PECUARISTA E INDUSTRIAL
OCTAVIANO HERÁCLIO DUARTE”, A RODOVIA PE-050, NO ENTRONCAMENTO DA BR-232,
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, ATÉ A CIDADE DE LIMOEIRO. ATENDIMENTO DOS
PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS. PELA APROVAÇÃO.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e
emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 646/2004, de autoria do
Deputado Sebastião Rufino, que visa denominar “RODOVIA PECUARISTA E INDUSTRIAL
OCTAVIANO HERÁCLIO DUARTE”, a Rodovia PE-050, no entroncamento da BR-232,
Município de Vitória de Santo Antão, até a Cidade de Limoeiro.


2. Parecer do Relator
A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição do Estado e no
art. 182, parágrafo único, do Regimento Interno desta Assembléia Legislativa.
A proposição atende ao disposto no art. 238 da Constituição Estadual, que
veda que se dêem nomes de pessoas vivas a qualquer localidade, logradouro ou
estabelecimento público.
Ressalte-se, ainda, que, conforme consta do levantamento efetuado pela
Divisão de Estatística e Assistência Técnico-Legislativa desta Assembléia
Legislativa, a rodovia estadual em questão ainda não tem denominação atribuída
por lei.

Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei
Ordinária nº 646/2004, de autoria do Deputado Sebastião Rufino.

3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 646/2004, de autoria do
Deputado Sebastião Rufino.
Recife, 10 de agosto de 2004.
Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

Presidente: Antônio Moraes.
Relator: Jacilda Urquisa.
Favoráveis os (4) deputados: Augusto César, Bruno Araújo, Carla Lapa, José Queiroz.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Antônio Moraes
Efetivos
José Queiroz Augusto Coutinho Carla Lapa Ciro Coelho	Henrique Queiroz Jacilda Urquisa Sérgio Leite Sebastião Oliveira Júnior
Suplentes
Adelmo Duarte Augusto César Bruno Araújo Isaltino Nascimento João Fernando Coutinho	Lourival Simôes Manoel Ferreira Pedro Eurico Soldado Moisés

Autor: Jacilda Urquisa