Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº _______

Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Complementar Nº 1143/2016
Autor: Poder Executivo
EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE PROMOVE AJUSTES NA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS
PÚBLICOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS
E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Complementar Nº
1143/2016, de autoria do Poder Executivo, através da mensagem Nº 133 de 21
de novembro de 2016, juntamente com a Emenda Modificativa Nº 01/2016, de
autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e
emissão de parecer;

A proposição promove ajustes na remuneração dos cargos públicos de Médico e de
Hemo-Médico de Pernambuco.

A proposição em discussão foi apreciada e aprovada no :âmbito da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a
constitucionalidade e a legalidade da matéria.

A referida proposição encontra-se tramitando nesta Casa Legislativa sob o
regime de urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição Estadual.






2. PARECER DO
RELATOR

O Projeto de Lei em estudo objetiva promover ajustes na remuneração dos cargos
públicos de Médico e de Hemo-Médico de Pernambuco, estabelece novos valores
nominais para o vencimento base inicial da carreira a partir de novembro de
2016, com a programação de novos ajustes para março, julho e novembro de 2017 e
março, julho e novembro de 2018.

A presente proposição reconhece e valoriza os referidos servidores estaduais
com o aperfeiçoamento das suas estruturas salariais, o que decorre das
negociações com o sindicato da categoria e observa a atual conjuntura
socioeconômica.

Além disso, a Emenda Modificativa Nº 01/2016, determina que observada a
legislação previdenciária de regência, as disposições do Projeto de Lei
Complementar em análise serão extensivas os respectivos proventos de
aposentadoria e pensões pertinentes

Por fim, as despesas decorrentes da execução desta proposição correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de
Lei Complementar N° 1143/2016, com as alterações contidas na Emenda
Modificativa N 01/2016, está em condições de ser aprovado por este colegiado
técnico, uma vez que atende ao interesse público ao valorizar os cargos
públicos de Médico e de Hemo-Médico no âmbito do Estado Pernambuco.


.3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Complementar Nº
1143/2016, de autoria do Poder Executivo, com a inclusão da Emenda Modificativa
Nº 01/2016, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.


Presidente em exercício: Lucas Ramos.
Relator: Aluísio Lessa.
Favoráveis os (3) deputados: Aluísio Lessa, Bispo Ossésio Silva, Zé Maurício.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Ângelo Ferreira
Efetivos
Adalto Santos Augusto César Bispo Ossésio Silva	Dr. Valdi Lucas Ramos Rogério Leão
Suplentes
Aluísio Lessa Edilson Silva Professor Lupércio Rodrigo Novaes	Teresa Leitão Marcantônio Dourado Zé Maurício

Autor: Aluísio Lessa