Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR
PARECER


Projeto de Lei Ordinária nº. 2047/2018
Autoria: Deputado Zé Maurício
Emenda Modificativa nº. 01/2018
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça


EMENTA: Determina a afixação de cartaz informativo em terminais rodoviários, no
âmbito do Estado de Pernambuco. Aprovado


1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para
a análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº. 2047/2018, de
autoria do Deputado Zé Maurício e a Emenda Modificativa nº. 01/2018 de autoria
da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

O Projeto de Lei, em análise, determina a afixação de cartaz informativo em
terminais rodoviários servidos pelo sistema de transporte coletivo
interestadual, no âmbito do Estado de Pernambuco.

A Emenda Modificativa nº 01/2018 propõe nova redação à ementa e ao art. 1º do
Projeto de Lei Ordinária nº 2047/2018.


2 PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, da Constituição
Estadual e arts. 192 e 194, I, do Regimento Interno deste Poder Legislativo.

A proposição tem por escopo promover a informação do benefício previsto no art.
32, I e II, da Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que concede aos
jovens de baixa renda o direito à reserva de duas vagas gratuitas por veículo;
e a reserva de duas vagas por veículo com desconto de 50% (cinquenta por
cento), no mínimo, no valor das passagens, no sistema de transporte coletivo
interestadual.

A emenda modificativa elaborada pela CCLJ propõe que as concessionárias
responsáveis pela gestão dos terminais rodoviários intermunicipais do Estado de
Pernambuco fiquem obrigadas a fixar cartazes informando tal benefício.

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer desta Comissão seja pela
aprovação.

3 CONCLUSÃO

Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos
e Participação Popular opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº.
2047/2018, de autoria do Deputado Zé Maurício e da Emenda Modificativa nº.
01/2018 de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

Presidente: Edilson Silva.
Relator: Laura Gomes.
Favoráveis os (4) deputados: Edilson Silva, Laura Gomes, Sérgio Leite, Socorro Pimentel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Edilson Silva
Efetivos
Bispo Ossésio Silva Laura Gomes	Pastor Cleiton Collins Sérgio Leite
Suplentes
Adalto Santos Isaltino Nascimento Nilton Mota	Odacy Amorim Socorro Pimentel

Autor: Laura Gomes