Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 1190/2009, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º Os artigos 90- A e 90– B da Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro
de 2007, com a redação que lhe fora dada pela Lei Complementar nº 143, de 18 de
setembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 90–A. Compete aos Juizados Especiais Cíveis, conciliar, processar e
julgar as causas cíveis de menor complexidade, previstas na Lei Federal nº
9.099, de 26 de setembro de 1995.
Art. 90–B. Compete aos Juizados Especiais Criminais, conciliar, processar,
julgar e executar as infrações penais de menor potencial ofensivo, assim
definidas pela Legislação Federal.”
Art. 2º O art. 94 da Lei Complementar de nº 100, de 21 de novembro de 2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.94. Além dos fixados em Lei, são feriados no âmbito da Justiça Estadual,
os dias 23, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 de junho; 11 de agosto; 24, 26, 27, 28, 29,
30 e 31 de dezembro (NR).”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.



Presidente: Henrique Queiroz.
Relator: Dilma Lins.
Favoráveis os (4) deputados: Adelmo Duarte, Aglailson Júnior, Dilma Lins, Henrique Queiroz.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Henrique Queiroz
Efetivos
Dilma Lins Ciro Coelho	Marcantônio Dourado Aglailson Júnior
Suplentes
Adelmo Duarte André Campos Eriberto Medeiros	Esmeraldo Santos Raimundo Pimentel

Autor: Dilma Lins