Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

1 - Histórico

1.1 – Chega à Comissão de Ciência, Tecnologia e Informática o Projeto de Lei
nº 824/2004, através da mensagem nº 182 de 19 de novembro de 2004, oriundo do
Poder Executivo; e as Emendas Modificativa nº 01/2004 e a Supressiva nº
02/2004, ambas, de autoria da Deputada Tereza Leitão e do Deputado João
Fernando Coutinho, para análise e parecer;

1.2 - O Projeto acima citado, institui o Sistema Estadual de Informática de
Governo e dá outras providências; a Emenda Modificatica nº 01/2004 - modifica a
redação dos arts.1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 9º, e dos Anexos I e II deste Projeto, e
a Emenda Supressiva nº 02/2004 - Suprime os arts. 6º, 7º e 8º do Projeto em
tela;

2 - Parecer do Relator

2.1 - O Projeto de Lei ora em analise, institui o Sistema Estadual de
Informática de Governo, definindo sua composição e criando o quadro de empregos
públicos da administração direta e na autarquia ATI relacionados com o Grupo
Ocupacional Tecnologia da Informação e Comunicação, além de dispor sobre as
formas de provimento desses empregos.

2.2 – A Reforma do Estado e a Modernização da Administração Pública em
Pernambuco têm na Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, uma de suas
principais ferramentas e estratégias, conforme dispositivo da Lei Complementar
49; cumprindo com essa diretriz, implanta um novo modelo de tecnologia da
informação e comunicação no Estado, envolvendo a realização do Programa Governo
Digital, a institucionalização da Agência Estadual de Tecnologia da Informação
– ATI, a criação e institucionalização do Comitê de Informática , dos Núcleos
Setoriais de Informática – NSI nas diversas Secretarias de Estado.

2.3 – O Governo do Estado conta em seus quadros de pessoal, com técnicos e
especialistas de Tecnologia da Informação e Comunicação vinculados aos quadros
da extinta Empresa se Fomento da Informática – FISEPE, que conhecem e dominam
as tecnologias e aplicações de TIC e prestam serviços em diversas áreas da
Administração Pública Estadual.

2.4 - A Emenda Modificativa nº 01/2004 apresentada pela Deputada Tereza Leitão
e o Deputado João Fernando Coutinho, modifica a redação dos arts. 1º, 2º, 3º,
4º, 5º e 9º, e dos Anexos I e II; visando garantir a manuntenção das condições
dos atuais empregados que exercem as funções incluídas no Sistema Estadual de
Informática de Governo.

2.5 A Emenda Supressiva nº 02/2004, também apresentada pela Deputada Tereza
Leitão e o Deputado João Fernando Coutinho, suprime os artigos 6º, 7º e 8º do
Projeto ora em análise, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal tem
admitido a utilização do instituto da redistribuição dos cargos/empregos
públicos, para possibilitar a reestruturação dos quadros de pessoal do Poder
Público.

2.6 - Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer seja pela aprovação
do Projeto de Lei Ordinária nº 824/2004, de autoria do Governador do Estado,
bem como, da Emenda Modificativa nº 01/2004 e a Emenda Supressiva nº 02/2004,
apresentadas pela Deputada Tereza Leitão e o Deputado João Fernando Coutinho.

3 - Conclusão da Comissão

3.1 - Pelo acima exposto, a Comissão de Ciência, Tecnologia e Informática
declara-se pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 824/2004, de autoria
do Governador do Estado, bem como, da Emenda Modificativa nº 01/2004 e a Emenda
Supressiva nº 02/2004, apresentadas pela Deputada Tereza Leitão e o Deputado
João Fernando Coutinho.

Presidente: João Fernando Coutinho.
Relator: Sérgio Leite.
Favoráveis os (3) deputados: Dilma Lins, João Fernando Coutinho, Silvio Costa.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
João Fernando Coutinho
Efetivos
Dilma Lins Pastor Cleiton Collins	Sérgio Leite
Suplentes
Augusto Coutinho Carla Lapa Claudiano Martins	Betinho Gomes Silvio Costa

Autor: Sérgio Leite