Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1332/2017, já aprovado em segunda e última discussão, e de acordo com art. 109 do Regimento Interno, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º A Lei nº 11.921, de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as
seguintes modificações:

“Art.
3º .............................................................................
................................
................................................................................
..........................................

§ 1º Será reservado 1% (um por cento) da arrecadação da Taxa de que trata esta
Lei para custear as despesas com o aparelhamento e operacionalização das
fiscalizações regulatórias a serem efetuadas pela Agência de Regulação dos
Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE e para a concessão e
pagamento de Auxílio de Atividade de Fiscalização Regulatória (AAFR) aos
servidores, empregados e agentes públicos comissionados que exerçam suas
atividades fiscalizatórias na referida entidade. (AC)

§ 2º A regulamentação e os critérios para o custeio das despesas e concessão do
auxílio de que trata o §1º serão definidos em decreto.” (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Presidente: Francismar Pontes.
Relator: Bispo Ossésio Silva.
Favoráveis os (5) deputados: Augusto César, Bispo Ossésio Silva, Claudiano Martins Filho, Everaldo Cabral, Francismar Pontes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Francismar Pontes
Efetivos
Augusto César Everaldo Cabral	Jadeval de Lima Sílvio Costa Filho
Suplentes
Bispo Ossésio Silva Claudiano Martins Filho Dr. Valdi	Henrique Queiroz Paulinho Tomé

Autor: Bispo Ossésio Silva