Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Os arts. 1º e 2º do Projeto de Lei nº 1505/2017 passam a ter a seguinte
redação:

“Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Pernambuco, o piso
remuneratório devido ao advogado em exercício profissional na iniciativa
privada.

Parágrafo único. O piso remuneratório mencionado no caput será fixado conforme
a jornada de trabalho cumprida pelo advogado, correspondendo a:
................................................................................
...............................”

“Art. 2º O piso remuneratório fixado nos termos desta Lei deve ser reajustado
anualmente pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor -
INPC, a cada dia 1º de janeiro do ano subsequente à contratação do advogado.”

Autor: Rodrigo Novaes