Suprime os incisos II e XXII do artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 413/2007, renumerando os demais.
Texto Completo
Art. 1º - Suprime o inciso II do Art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº
413/2007;
Art. 2º - Suprime o inciso XXII do Art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº
413/2007;
Art. 3º - Esta emenda entra em vigor na data da sua publicação;
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
413/2007;
Art. 2º - Suprime o inciso XXII do Art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº
413/2007;
Art. 3º - Esta emenda entra em vigor na data da sua publicação;
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Autor: Pedro Eurico
Justificativa
A presente emenda visa adequar o texto da proposição legal aos Direitos e
Garantias Fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988,
sobretudo, quanto aos incisos IV e IX do Art. 5º abaixo transcritos:
IV é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
IX é livre a expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de
comunicação, independente de censura ou licença;
Garantias Fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988,
sobretudo, quanto aos incisos IV e IX do Art. 5º abaixo transcritos:
IV é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
IX é livre a expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de
comunicação, independente de censura ou licença;
Histórico
Sala das Reuniões, em 28 de novembro de 2007.
Pedro Eurico
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
| Localização: | Publicação |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 30/11/2007 | D.P.L.: | 19 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Documentos Relacionados
| Tipo | Número | Autor |
|---|---|---|
| Parecer Rejeitado | 1114/2007 | Sebastião Rufino |