Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER



Projeto de Lei Ordinária nº 445/2003


Origem: Poder Executivo

Autoria: Governador do Estado



Ementa: Cria o Quadro de Servidores e Empregados da Agência Estadual de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH, e dá outras providências.



1. RELATÓRIO

1.1 - Foi encaminhado a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para
análise e parecer, o Projeto de Lei Ordinária Nº 445/2003, oriundo do Poder
Executivo, encaminhado através da Mensagem Nº 167/2003, assinada pelo Exmo.
Governador do Estado Jarbas de Andrade Vasconcelos;

1.2 - A proposição visa modificar a classificação da Agência Estadual de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos, para fins de remuneração de seus servidores.



2. PARECER DO RELATOR

2.1 - A modificação proposta se faz necessária para manter inalterados os
atuais níveis remuneratórios dos servidores da mencionada autarquia, tendo
presente a complexidade da respectiva gestão operacional, financeira e de
pessoal;

2.2 - Importa notar que da aplicação dos dispositivos contidos no projeto de
lei, em princípio, não acarreta qualquer aumento de despesa com pessoal;

2.3 - Registre-se, finalmente, que o total de despesa de pessoal do Poder
Executivo encontra-se abaixo do limite prudencial, em obediência ao disposto no
artigo 22, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF;


2.4 Ante o exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Projeto de Lei Nº
445/2003, originado do Poder Executivo.



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Concordando com o parecer emitido pelo relator, esse colegiado aprova o Projeto
de Lei Ordinária Nº 445/2003, originado do Poder Executivo.

Presidente: Sebastião Rufino.
Relator: Raimundo Pimentel.
Favoráveis os (4) deputados: Adelmo Duarte, Maviael Cavalcanti, Roberto Liberato, Teresa Leitão.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Sebastião Rufino
Efetivos
Roberto Liberato Izaías Régis Marcantônio Dourado Raimundo Pimentel	Roberto Leandro Sílvio Costa Maviael Cavalcanti Pedro Eurico
Suplentes
Alf Ana Cavalcanti Ana Rodovalho Augusto César Bruno Araújo	Ciro Coelho Adelmo Duarte Ricardo Teobaldo Teresa Leitão

Autor: Raimundo Pimentel