Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER


Projeto de Lei Ordinária nº. 1588/2013
Autoria: Mesa Diretora.


EMENTA: Regula o acesso a informações, no âmbito da Assembleia Legislativa do
Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Aprovado


1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, para a análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº. 1588/2013, de autoria da Mesa
Diretora.

O Projeto de Lei, em análise regula o acesso a informações, no âmbito da
Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

2 PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com o inciso II, art. 63, do Regimento
Interno deste Poder Legislativo.

A referida proposição busca regular o acesso a informações, no âmbito da
Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, em cumprimento a Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011.

Entendemos justa a presente proposição, do ponto de vista meritório, uma vez
que o projeto de lei em epígrafe garante a transparência necessária às
informações de atividades e ações decorrentes da função legislativa,
regulamentando o acesso da população e estabelecendo competências.

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer desta Comissão Cidadania
seja pela aprovação.

3 CONCLUSÃO

Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos
opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº. 1588/2013, de autoria da
Mesa Diretora.

Presidente: Betinho Gomes.
Relator: Betinho Gomes.
Favoráveis os (4) deputados: Betinho Gomes, Clodoaldo Magalhães, Manoel Santos, Pastor Cleiton Collins.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Betinho Gomes
Efetivos
Clodoaldo Magalhães José Humberto Cavalcanti	Pastor Cleiton Collins Sérgio Leite
Suplentes
Gustavo Negromonte Manoel Santos Sebastião Oliveira Júnior	Terezinha Nunes Zé Maurício

Autor: Betinho Gomes