Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O Projeto de Lei Ordinária nº 132/2015 passa a ter as seguintes
modificações:


“Ementa: Dispõe sobre a prática de educação física adaptada aos alunos com
deficiência ou com mobilidade reduzida no âmbito das escolas situadas no Estado
de Pernambuco, e dá outras providências”.

“Art.
2º .............................................................................
......
................................................................................
.................

II - cabe aos profissionais da rede de ensino na área de educação física
integrar nas atividades esportivas as pessoas com deficiência ou com mobilidade
reduzida nas atividades com os demais alunos;
................................................................................
...............”

“Art.
4º .............................................................................
......

§ 1º O laudo médico será encaminhado à direção da escola, que deverá tomar as
providencias necessárias quanto à individualização do aluno com necessidade
especial.
................................................................................
...............”

Autor: Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular

Na Convenção Internacional para Proteção e Promoção dos Direitos e Dignidade
das Pessoas com Deficiência (2007), ratificada na Assembleia Geral da ONU e no
Brasil, por meio do Decreto Presidencial nº 6.949/2009, ficou decidido que o
termo correto utilizado seria “pessoas com deficiência”, em substituição a
“portador com deficiência”.

Isto posto, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular
propõe referida Subemenda Modificativa, no intuito de adequar referida
proposição à terminologia adotada por Organismo Pátrio e Internacionais.