Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
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Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 828/2012
Autoria: Poder Judiciário do Estado

EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE MODIFICA A ESTRUTURA ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA
POLICIAL MILITAR E CIVIL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO,
PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária Nº
828/2012, de autoria do Poder Judiciário do Estado, através do Ofício Nº 221
de 26 de março de 2012, para análise e emissão de parecer;

1.2- A proposição ora em análise recebeu parecer favorável quando de sua
apreciação no âmbito da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem
compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria.




2. PARECER DO RELATOR

2.1- A presente propositura visa colher autorização deste Poder Legislativo
a fim de permitir que o Poder Judiciário do Estado possa modificar a
estrutura orgânica da Assistência Policial Militar e Civil do Tribunal de
Justiça do Estado de Pernambuco e dá outras providências;

2.2- A proposição estabelece em seu artigo 1º e respectivos incisos a
composição da Assistência Policial Militar e Civil do Tribunal de Justiça do
Estado de Pernambuco que passa a dispor da seguinte estrutura orgânica:
Unidade de Decisão: Chefia e Assistência Adjunta. Unidade de Assessoramento:
Divisão de Recursos Humanos; Divisão de Planejamento e Projetos; Divisão de
Investigações e Apurações; e Secretaria. Unidade de Execução: Divisão de
Operações e Segurança; Divisão de Prevenção a Incêndio e Resgate. Unidade de
Segurança Aproximada: Ajudância de Ordens da Presidência; Ajudância de Ordens
da Vice-Presidência; Ajudância de Ordens da Corregedoria Geral de Justiça;

.

2.3- Diante do exposto, esta relatoria entende que o presente Projeto de Lei
está em condições de ser aprovado por este Colegiado Técnico, uma vez que
estabelece normas legais que irão promover alterações na reestruturação
organizatório-funcional da Assistência Policial Militar e Civil do Tribunal de
Justiça do Estado, com a finalidade de aumentar o número de comarcas
instaladas no interior do Estado bem como a ampliação do quadro de magistrados
e serventuários em ordem a proporcionar a melhoria na qualidade de atendimento
aos usuários em geral do Poder Judiciário, no Estado de Pernambuco.



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei
Ordinária Nº 828/2012, de autoria do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.


Presidente: Aluísio Lessa.
Relator: Ossésio Silva.
Favoráveis os (3) deputados: Ossésio Silva, Pedro Serafim Neto, Zé Maurício..
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Aluísio Lessa
Efetivos
Ângelo Ferreira Edson Vieira Maviael Cavalcanti	Pedro Serafim Neto Raimundo Pimentel Rodrigo Novaes
Suplentes
Daniel Filho Gustavo Negromonte Izaías Régis Luciano Siqueira	Marcantônio Dourado Ossésio Silva Zé Maurício.

Autor: Ossésio Silva