Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

SUBSTITUTIVO Nº ______/2017 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
1222/2017

Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 1222/2017.

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1222/2017 passa a ter a seguinte
redação:

“Ementa: Altera a Lei nº 15.754, de 28 de março de 2016, que determina a ordem
de exibição dos combustíveis nos painéis de preços dos postos revendedores de
combustíveis e dá outras providências.

Art. 1º A ementa da Lei n° 15.754, de 28 de março de 2016, passa a vigorar com
a seguinte redação:

“Dispõe sobre a forma de exibição dos preços dos combustíveis pelos postos
revendedores do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.” (NR)

Art. 2º O art. 1º da Lei nº 15.754, de 2016, passa a vigorar com a seguinte
redação:


“Art. 1º Ficam os postos revendedores de combustíveis no Estado de Pernambuco
obrigados a exibir os preços dos combustíveis de acordo com o estabelecido
nesta Lei.” (NR)

Art. 3º A Lei nº 15.754, de 2016, passa a vigorar acrescida dos seguintes
dispositivos:

“Art. 3º-A Os postos revendedores de combustíveis ficam obrigados a informar,
de forma clara e inequívoca e em local de ampla visibilidade, a diferenciação
de preços dos combustíveis em função do prazo ou do meio de pagamento
utilizado. (AC)

Parágrafo único. A informação de que trata o caput poderá ser divulgada no
painel de preços ou mediante afixação de faixa ou cartaz com as mesmas
dimensões do painel.” (AC)

Art. 4 º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua
publicação oficial.”

Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça