Suprime os arts. 6º, 7º e 8º do Projeto de Lei Ordinária nº 824/2004, de autoria do Poder Executivo.
Texto Completo
Art. Único Suprime os arts. 6º, 7º e 8º do Projeto de Lei Ordinária nº
824/2004, de autoria do Poder Executivo, que institui o Sistema Estadual de
Informática de Governo.
824/2004, de autoria do Poder Executivo, que institui o Sistema Estadual de
Informática de Governo.
Autor: Teresa Leitão
Justificativa
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento que o instituto da transferência
é incostitucional, uma vez que se trata de forma de provimento derivado de
cargo/emprego público sem concurso público, importando violação ao disposto no
art. 37, II, da CF, como se vê no julgamento proferido na ADIn nº 1329-7 e no
MS nº 22148-8, do Supremo Tribunal Federal. No entanto, como não é possível
engessar a administração pública de tal forma que impeça a gestão de pessoal, o
STF tem admitido a utilização do instituto da redistribuição dos
cargos/empregos públicos, para possibilitar a restruturação dos quadros de
pessoal do Poder Público.
é incostitucional, uma vez que se trata de forma de provimento derivado de
cargo/emprego público sem concurso público, importando violação ao disposto no
art. 37, II, da CF, como se vê no julgamento proferido na ADIn nº 1329-7 e no
MS nº 22148-8, do Supremo Tribunal Federal. No entanto, como não é possível
engessar a administração pública de tal forma que impeça a gestão de pessoal, o
STF tem admitido a utilização do instituto da redistribuição dos
cargos/empregos públicos, para possibilitar a restruturação dos quadros de
pessoal do Poder Público.
Histórico
Sala das Reuniões, em 25 de novembro de 2004.
Teresa Leitão
Deputada
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
| Localização: | Publicação |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 26/11/2004 | D.P.L.: | 15 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.