Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.734/2010


Origem: Poder Executivo
Autoria: Governador do Estado


Ementa: Altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, Lei Estadual nº
12.600, de 14 de junho de 2004, para introduzir normas referentes à instituição
do Diário Eletrônico do TCE-PE e referentes aos procedimentos de notificação,
inclusive a notificação eletrônica.
Pela aprovação.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Ordinária Nº 1.734/2010, encaminhado através do
Ofício nº 272/2010 - TCE-PE/PRES, de 04 de novembro de 2010, assinada pela
Exma. Conselheira TERESA DUERE, Presidente em Exercício do Tribunal de Contas
do Estado de Pernambuco.


2. PARECER DO RELATOR

A proposição tem por finalidade tratar de normas referentes à instituição do
Diário Eletrônico do TCE-PE.

Os órgãos e entes que compõem a Administração Pública vêm buscando, cada vez
mais, soluções propiciadoras de modernização dos meios de comunicação oficial,
e por outro lado, adequadas à nova realidade que demanda maior zelo, não só no
âmbito dos custos econômicos, como também no que toca à preservação do meio
ambiente.

A minimização dos custos e a facilitação do acesso às informações processuais e
administrativas geradas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco é um
compromisso permanente frente aos jurisdicionados e aos cidadãos de modo geral
e é importante considerar que será altamente significativa a redução de
despesas públicas em virtude da drástica diminuição da utilização do papel na
confecção dos jornais impressos.

Em face do exposto, considerando que a proposição não contraria a legislação
financeira, orçamentária e tributária, opino favoravelmente à aprovação do
Projeto de Lei Ordinária nº 1.734/2010, oriundo do Tribunal de Contas do Estado
de Pernambuco.


3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação recomenda a aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1.734/2010, de
autoria do Presidente do Tribunal de Contas do Estado.


Sala das Reuniões, em 01 de dezembro de 2010.


Presidente: Geraldo Coelho.
Relator: Coronel José Alves.
Favoráveis os (4) deputados: Eduardo Porto, Jacilda Urquisa, Maviael Cavalcanti, Nelson Pereira de Carvalho.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Geraldo Coelho
Efetivos
Edson Vieira Carlos Santana Coronel José Alves Henrique Queiroz	Marcantônio Dourado Maviael Cavalcanti Nelson Pereira de Carvalho Sérgio Leite
Suplentes
Barreto Ceça Ribeiro Ciro Coelho Clodoaldo Magalhães Eduardo Porto	Isabel Cristina Izaías Régis Jacilda Urquisa Pedro Eurico

Autor: Coronel José Alves