Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O inciso I do art. 63 da Lei nº 12.984, de 30 de dezembro de 2005,
passa a vigorar com a seguinte alteração:

“art.
63..............................................................................
................................

I - financiamento às Instituições públicas e privadas, para a realização de
projetos, serviços, aquisição de equipamentos, contratação de serviços,
inclusive de infraestrutura, necessários à fiscalização, monitoramento,
conservação, uso racional, controle e proteção dos recursos hídricos,
superficiais e subterrâneos, destinados ao interesse público e manutenção dos
Órgãos Executores e Gestores de Recursos Hídricos do Estado.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 21 / 2016



Recife, 29 de março de 2016.


Senhor Presidente,


Valho-me do ensejo para remeter a essa Egrégia Assembleia Projeto de Lei que
altera dispositivos da Lei nº 12.984, de 30 de dezembro de 2005, que dispõe
sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de
Gerenciamento de Recursos Hídricos.

As alterações propostas perseguem o objetivo de melhor abrigar a Agência
Pernambucana de Águas e Clima - APAC, órgão executor da Política de Recursos
Hídricos do Estado, criado em 2010, pela Lei nº 14.028, de 26 de março de 2010,
como elegível à utilização dos recursos oriundos da Compensação Financeira de
Recursos Hídricos, que no Estado de Pernambuco, conforme o art. 60, inciso III,
da Lei nº 12.984, de 2005, constituem recursos do Fundo Estadual de Recursos
Hídricos - FEHIDRO.


Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de
urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual, na tramitação do
anexo Projeto de Lei.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e seus Ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.



PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado









Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA