Brasão da Alepe

Altera Lei nº 12.984, de 30 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Texto Completo

Art. 1º O inciso I do art. 63 da Lei nº 12.984, de 30 de dezembro de 2005,
passa a vigorar com a seguinte alteração:

“art.
63..............................................................................
................................

I - financiamento às Instituições públicas e privadas, para a realização de
projetos, serviços, aquisição de equipamentos, contratação de serviços,
inclusive de infraestrutura, necessários à fiscalização, monitoramento,
conservação, uso racional, controle e proteção dos recursos hídricos,
superficiais e subterrâneos, destinados ao interesse público e manutenção dos
Órgãos Executores e Gestores de Recursos Hídricos do Estado.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

MENSAGEM Nº 21 / 2016



Recife, 29 de março de 2016.


Senhor Presidente,


Valho-me do ensejo para remeter a essa Egrégia Assembleia Projeto de Lei que
altera dispositivos da Lei nº 12.984, de 30 de dezembro de 2005, que dispõe
sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de
Gerenciamento de Recursos Hídricos.

As alterações propostas perseguem o objetivo de melhor abrigar a Agência
Pernambucana de Águas e Clima - APAC, órgão executor da Política de Recursos
Hídricos do Estado, criado em 2010, pela Lei nº 14.028, de 26 de março de 2010,
como elegível à utilização dos recursos oriundos da Compensação Financeira de
Recursos Hídricos, que no Estado de Pernambuco, conforme o art. 60, inciso III,
da Lei nº 12.984, de 2005, constituem recursos do Fundo Estadual de Recursos
Hídricos - FEHIDRO.


Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de
urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual, na tramitação do
anexo Projeto de Lei.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e seus Ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.



PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado









Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

Histórico

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 29 de março de 2016.

Paulo Henrique Saraiva Câmara
Governador do Estado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Concluída e Arquivada
Localização: Arquivo

Tramitação
1ª Publicação: 30/03/2016 D.P.L.: 7
1ª Inserção na O.D.: 18/04/2016

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovada Data: 18/04/2016
Result. 2ª Disc.: Aprovada Data: 19/04/2016

Resultado Final
Publicação Redação Final: 20/04/2016 Página D.P.L.: 12
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 20/04/2016


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