Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO DE LEIS, tendo presente o Proposta de Emenda à Constituição nº 3/1999, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final :



Art. 1º - O § 4º, do artigo 7º, e o artigo 12, da Constituição do Estado de
Pernambuco passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 7º
-...............................................................................
................................
................................................................................
.............................................

§ 4º - Na sessão extraordinária, a Assembléia Legislativa deliberará,
exclusivamente, sobre a matéria da convocação, vedado o pagamento da
indenização remuneratória em valor superior ao subsídio mensal.”

“Art. 12 - Os deputados perceberão subsídios fixados por Lei, de iniciativa da
Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento
daqueles estabelecidos em espécie para os Deputados Federais, observado o que
dispõem os artigos 39, § 4º; 57, § 7º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I, todos
da Constituição da República Federativa do Brasil.

Parágrafo Único - O deputado que não comparecer, sem justificativa, à reunião
diária deixará de perceber um trinta avos dos subsídios correspondentes.”

Art. 2º - A presente Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua
publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.



Presidente: Eudo Magalhães.
Relator: Eudo Magalhães.
Favoráveis os (2) deputados: Diniz Cavalcanti, Sebastião Rufino.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Eudo Magalhães
Efetivos
Augusto César Geraldo Barbosa	José Augusto Farias
Suplentes
Augustinho Rufino Carlos Lapa	Gilberto Marques Paulo

Autor: Eudo Magalhães