Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.215/2012


Origem: Poder Executivo do Estado de Pernambuco
Autoria: Governador do Estado de Pernambuco em exercício


Ementa: Cria o Programa Estadual de Proteção aos Defensores dos Direitos
Humanos – PEPDDH/PE, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras
providências. Pela Aprovação.


1. RELATÓRIO
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Ordinária Nº 1.215/2012, oriundo do Poder
Executivo. É encaminhado através da Mensagem Nº 153/2012, datada de 20 de
novembro de 2012 assinada pelo Exmo. Governador do Estado de Pernambuco em
exercício, João Soares Lyra Neto, o qual solicitou a adoção do regime de
urgência na tramitação da matéria, invocando o artigo 21 da Constituição
Estadual.

Através da proposição em análise busca-se obter a necessária autorização
legislativa para que o Poder Executivo possa vir a instituir, no âmbito do
Estado de Pernambuco, o Programa Estadual de Proteção aos Defensores dos
Direitos Humanos – PEPDDH/PE além de dar outras providências. Esse programa
efetivará a adoção de medidas para a proteção de pessoas e entidades que tenham
seus direitos ameaçados em decorrência de sua atuação na promoção ou na
proteção dos direitos humanos neste Estado.

O PEPDDH/PE será inserido no PPA e na LOA, atribuindo-se à Secretaria de
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos a responsabilidade pela sua execução.

Conforme é destacado na Mensagem Governamental que encaminha o projeto, o
PEPDDH dispõe de três eixos de atuação: a prevenção, que se resume na
articulação de políticas, combatendo as causas das violações dos direitos dos
defensores e de suas denúncias, a investigação das ameaças e das violações aos
direitos humanos e a articulação, integração das políticas públicas locais e
federais para atuar e enfrentar as causas das violações relatadas.

No corpo da matéria são definidos princípios e diretrizes gerais do programa,
bem como os órgãos responsáveis pela sua condução, as atribuições e composição
do Conselho Deliberativo Estadual do PEPDDH/PE e os requisitos para inclusão de
pessoas nesse programa.


2. PARECER DO RELATOR
Cabe a este órgão técnico apreciar o exame do projeto de lei quanto aos
aspectos financeiro-orçamentários e tributários, fundamentado no que dispõe os
artigos 95 e 96 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de
Pernambuco, os quais estabelecem a competência da Comissão de Finanças,
Orçamento e Tributação.

De princípio considero que a matéria não infringe as legislações financeira,
orçamentária ou tributária. Eventuais implicações quanto aos aspectos
orçamentários e financeiros poderão ocorrer em futura(s) proposição(ões)
decorrente(s) da atual, cujo conteúdo será analisado na ocasião adequada.

Baseado no exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação, no mérito, do Projeto de
Lei Ordinária Nº 1.215/2012, oriundo do Poder Executivo.


3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO
Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação considera que o Projeto de Lei Ordinária Nº 1.215/2012, de autoria
do Governador do Estado em exercício, está em condições de ser aprovado.

Sala das reuniões, em 05 de dezembro de 2012.


Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Eriberto Medeiros.
Favoráveis os (3) deputados: Leonardo Dias, Maviael Cavalcanti, Zé Maurício.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Carlos Santana Diogo Moraes Eriberto Medeiros Henrique Queiroz	Leonardo Dias Sérgio Leite Tony Gel Waldemar Borges
Suplentes
Júlio Cavalcanti Gustavo Negromonte Izaías Régis José Humberto Cavalcanti Luciano Siqueira	Maviael Cavalcanti Mary Gouveia Rodrigo Novaes Zé Maurício

Autor: Eriberto Medeiros