Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER

Projeto de Lei Ordinária nº. 725/2016
Autoria: Deputado Álvaro Porto

EMENTA: Obriga os empreendedores imobiliários a disponibilizarem ao consumidor
informações a respeito de todos os seus empreendimentos. Aprovado.

1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para
a análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº. 725/2016, de
autoria do Deputado Álvaro Porto.

O Projeto de Lei, em análise, obriga os empreendedores imobiliários a
disponibilizarem ao consumidor informações a respeito de todos os seus
empreendimentos.


2 PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, da Constituição
Estadual e arts. 192 e 194, I, do Regimento Interno deste Poder Legislativo.

A proposição tem por finalidade, obrigar os empreendedores imobiliários a
disponibilizarem ao consumidor informações a respeito de todos os seus
empreendimentos.

Segundo a justificativa do Projeto de Lei, a proposta visa instituir um
mecanismo de defesa em favor do consumidor ao conferir maior transparência
sobre o tempo de entrega das unidades imobiliárias por parte das incorporadoras.

Com isso, a referida proposição visa asseguras o direito à informação do
consumidor em todos os momentos da relação de consumo: antes, durante e
posterior à contratação, tudo em conformidade com os arts. 4º, IV e 6º, II do
Código de Defesa do Consumidor.

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer desta Comissão seja pela
aprovação.

3 CONCLUSÃO

Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos
e Participação Popular opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº.
725/2016, de autoria do Deputado Álvaro Porto.

Presidente: Edilson Silva.
Relator: Eduíno Brito.
Favoráveis os (5) deputados: Adalto Santos, Edilson Silva, Eduíno Brito, Lucas Ramos, Pastor Cleiton Collins.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Edilson Silva
Efetivos
André Ferreira Bispo Ossésio Silva	Lucas Ramos Pastor Cleiton Collins
Suplentes
Adalto Santos Eduíno Brito Joel da Harpa	Ricardo Costa Socorro Pimentel

Autor: Eduíno Brito