Ementa: Altera a redação do art. 4º do Projeto de Lei Ordinária nº 167/2003.
Texto Completo
EMENDA MODIFICATIVA Nº AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 167/2003
Ementa: Altera a redação do art. 4º do Projeto de Lei Ordinária nº 167/2003.
Art. 1º O art. 4º do Projeto de Lei Ordinária nº 167/2003 passa a ter a
seguinte redação:
Art. 4º O descumprimento da proibição estabelecida nesta Lei sujeitará o
infrator à multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 100.000,00 (cem
mil reais), de acordo com o porte do estabelecimento.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa deverá ser aplicada em
dobro.
Ementa: Altera a redação do art. 4º do Projeto de Lei Ordinária nº 167/2003.
Art. 1º O art. 4º do Projeto de Lei Ordinária nº 167/2003 passa a ter a
seguinte redação:
Art. 4º O descumprimento da proibição estabelecida nesta Lei sujeitará o
infrator à multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 100.000,00 (cem
mil reais), de acordo com o porte do estabelecimento.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa deverá ser aplicada em
dobro.
Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Histórico
Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 26 de agosto de 2003.
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
| Localização: | Publicação |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 27/08/2003 | D.P.L.: | 9 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
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|---|---|---|
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