Suprime o Parágrafo Único do artigo 30 do Projeto de Lei Complementar nº 327/99 de autoria do Poder Executivo.
Texto Completo
Artigo Único - Suprima-se o Parágrafo Único do artigo 30.
Autor: João Paulo
Justificativa
A supressão do referido parágrafo tem por objetivo corrigir distorção do texto
original, ao não reputar aos enteados e tutelados na forma da lei, o direito de
promover suas inscrições, nos casos em que os segurados não o tenham feito em
vida.
original, ao não reputar aos enteados e tutelados na forma da lei, o direito de
promover suas inscrições, nos casos em que os segurados não o tenham feito em
vida.
Histórico
Sala das Reuniões, em 30 de dezembro de 1999.
João Paulo
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Lideranças |
| Localização: | Lideranças |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 31/12/1999 | D.P.L.: | 4 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.