Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º - O cálculo, a cobrança e o recolhimento da taxa de fiscalização sobre
os serviços públicos delegados pelo Estado de Pernambuco, de que trata a Lei n
11.742, de 14 de janeiro de 2000, reger-se-ão pelo disposto nesta Lei.

Art. 2º - A taxa de fiscalização será devida pelos titulares de concessões,
permissões e autorizações dos serviços delegados pelo Estado de Pernambuco,
constantes do parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 11.742, de 2000, à Agência
Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco -
ARPE.

§ 1º. A taxa de fiscalização dos serviços delegados terá o valor correspondente
a 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor total anual das tarifas cobradas
pelo titular da concessão, permissão ou autorização.

§ 2º. Para apuração do valor proveniente da aplicação da taxa de fiscalização
dos serviços delegados considerar-se-á o montante das tarifas cobradas,
referente ao exercício anterior, pelos titulares da concessão, permissão ou
autorização desses serviços, excluídos os valores dos tributos incidentes no
processo de faturamento.

Art. 3º. A taxa de fiscalização dos serviços delegados devida pelos
concessionários, permissionários e autorizados, de acordo com o disposto no
artigo 16, inciso I, da Lei n 11.742, de 2000, será recolhida diretamente à
ARPE, repassada na forma de duodécimos.

Art. 4º. Facultado ao fiscalizado antecipar, total ou parcialmente, o pagamento
das quotas mensais da taxa de fiscalização dos serviços delegados que lhe forem
atribuídas.

§ 1º. O recolhimento da taxa de fiscalização dos serviços delegados fora dos
prazos estipulados será acrescido de multa de 1% (um por cento) ao mês e
encargos monetários.

§ 2º. Os valores da taxa de fiscalização dos serviços delegados não recolhidos
serão inscritos na Dívida Ativa do Estado, para efeito de cobrança na forma da
legislação específica.

Art. 5º - A ARPE expedirá instruções complementares a esta Lei, através de
resoluções, inclusive as relativas à especificação, periodicidade e prazo de
apresentação, pelos concessionários, permissionários e autorizados, dos dados
necessários ao cálculo da taxa de fiscalização dos serviços delegados.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2001.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

MENSAGEM Nº 303 /2000

Recife, 22 de dezembro de 2000.
Senhor Presidente,

Encaminho a Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, referente ao cálculo, à
cobrança e ao recolhimento de taxa de fiscalização sobre os serviços públicos
delegados pelo Estado de Pernambuco, de que trata a Lei nº 11.742, de 14 de
janeiro de 2000.

Funda-se o presente Projeto de Lei na prerrogativa que possui o Estado de
cobrar valores pela prestação de serviços públicos, sejam por ele diretamente
prestados ou delegados, quer de sua competência, ou a ele delegados por outros
entes federados.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação da
matéria que ora submeto a sua consideração, solicito a observância do regime de
urgência de que trata o artigo 21 da Constituição Estadual na tramitação do
anexo Projeto de Lei.

Aproveito a oportunidade para reiterar, a V. Exa. e aos que fazem essa Casa,
meus protestos de estima e alta consideração.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado

Exmo. Sr.
Deputado JOSÉ MARCOS DE LIMA
DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA