Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
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Comissão de Administração Pública
Substitutivo Nº 01/2018, apresentado pela Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça ao
Projeto de Lei Ordinária Nº 1687/2017
Autor: Deputado Waldemar Borges
EMENTA: PROPOSIÇÃO PRINCIPAL QUE VISA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO
ESTADO DE PERNAMBUCO, O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A
MIELOMENINGOCELE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RECEBEU O SUBSTITUTIVO Nº 01/2018,
DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. ATENDIDOS OS
PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Substitutivo Nº 01/2018,
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de
Lei Ordinária Nº 1687/2017, de autoria do Deputado Waldemar Borges, para
análise e emissão de parecer.

A Proposição em discussão altera à Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017,
que cria o Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, a fim de
incluir, o Dia Estadual de Conscientização sobre a Mielomeningocele, e dá
outras providências.

A referida Proposição em discussão foi apresentada e aprovada no âmbito da
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a
constitucionalidade e a legalidade da matéria.



2. PARECER DO RELATOR

O Substitutivo ora em análise objetiva adequar a Lei nº 16.241/2017, que cria o
Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco,
define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas
Comemorativas Estaduais, a fim de incluir o DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO
SOBRE A MIELOMENINGOCELE, a ser comemorado, anualmente no dia 02 do mês de
julho, neste Estado.

A Mielomeningocele é uma mal formação congênita da coluna vertebral do feto em
que as meninges, a medula e as raízes nervosas estão expostas. A doença causa
diversas complicações, como a perda de controle das funções do intestino e da
bexiga, paralisia total e/ou parcial das pernas e hidrocefalia, além da
incidência de meningite e déficit de atenção.

Assim sendo, a instituição do “Dia Estadual de Conscientização sobre a
Mielomeningocele”, a ser comemorado no dia 2 de julho, tem o mérito de
incentivar discussões e debates, no âmbito da sociedade civil, sobre a referida
patologia, e, assim, promover palestras, seminários entre outros com a
finalidade de promover a prevenção da doença, bem como dar visibilidade aos
centros médicos que tratam os pacientes com mielomeningocele.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Substitutivo
Nº 01/2018, ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1687/2017, está em condições de
ser aprovado por este colegiado técnico, uma vez que atende ao interesse
público, instituindo, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do
Estado de Pernambuco, o “Dia Estadual de Conscientização sobre a
Mielomeningocele”, de modo a promover e garantir maior atenção para os
cuidados no tratamento da referida patologia.


3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator,
opinamos no sentido de que seja aprovado o Substitutivo Nº 01/2018, de autoria
da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária
Nº 1687/2017, de autoria do Deputado Waldemar Borges.



Presidente: Lucas Ramos.
Relator: Tony Gel.
Favoráveis os (3) deputados: Joaquim Lira, Paulinho Tomé, Tony Gel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Lucas Ramos
Efetivos
Augusto César Dr. Valdi Joaquim Lira	Julio Cavalcanti Rogério Leão Tony Gel
Suplentes
Edilson Silva Isaltino Nascimento Marcantônio Dourado Paulinho Tomé	Rodrigo Novaes Sílvio Costa Filho Waldemar Borges

Autor: Tony Gel