Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O art. 1º, do Projeto de Lei Ordinária nº 461 de 2015, passa a tramitar
com as seguintes modificações:

“Art. 1º A Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
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Art. 7º As alíquotas do IPVA são:
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III - para motocicleta, triciclo, quadriciclo, motoneta e similares, observada
a respectiva motorização: (NR)
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b) a partir de 1º de janeiro de 2016: (AC)
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2. 3,0 % (três por cento), no caso de veículo com motor de cilindrada acima de
300 cm³ (trezentos centímetros cúbicos) até 600 cm³ (seiscentos centímetros
cúbicos); e
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”

Autor: Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação

Trata-se de emenda ao Projeto de Lei nº 461/2015, que altera a Lei nº 10.849,
de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores - IPVA.