Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

SUBEMENDA MODIFICATIVA Nº /2017 À EMENDA Nº 01/2017 AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 1739/2017
Ementa: Altera o art. 1º da Emenda Modificativa nº 01/2017, de autoria do
Deputado Ricardo Costa, ao Projeto de Lei Complementar nº 1739/2017, de autoria
do Governador do Estado.
Art. 1º O art. 1º da Emenda Modificativa nº 01/2017, de autoria do Deputado
Ricardo Costa, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º A Região Metropolitana do Recife - RMR constitui uma unidade
organizacional, geoeconômica, social e cultural constituída pelo agrupamento
dos Municípios de Abreu e Lima, Araçoiaba, Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe,
Igarassu, Ilha de Itamaracá, Ipojuca, Itapissuma, Jaboatão dos Guararapes,
Moreno, Olinda, Paulista, Recife, São Lourenço da Mata e Goiana para integrar a
organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse
comum.”

Art.
9º .............................................................................
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II-
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a)..............................................................................
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b)..............................................................................
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c) Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, com peso 3 (três); (NR)

d)..............................................................................
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e)
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f)..............................................................................
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g) Prefeito de Ipojuca, com peso 3 (três); (NR)

h)..............................................................................
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i)..............................................................................
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j)..............................................................................
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k) Prefeito de Olinda, com peso 5 (cinco); (NR)

l)..............................................................................
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m) Prefeito do Recife, com peso 17 (dezessete); (NR)

n)..............................................................................
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o) Prefeito de Goiana, com peso 2 (dois); (AC)

Art. 11.
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I -
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II - 1 (um) representante de cada um dos 15 (quinze) Municípios integrantes da
RMR, indicados pelos respectivos Prefeitos; (NR)

III -
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IV – 1 (um) representante do Poder Legislativo de cada um dos 15 (quinze)
Municípios integrantes da RMR, indicados pelas respectivas Câmaras de
Vereadores; (NR)

Art.
14..............................................................................
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I-
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II -
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III – Prefeitos de cada um dos 15 (quinze) Municípios integrantes da RMR; (NR)”

Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça