Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO DE LEIS, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1306/2006, já aprovado com sua respectiva Emenda nº01 em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1° O valor do teto remuneratório, no âmbito do Poder Judiciário do Estado
de Pernambuco, para efeito de aplicação do disposto no art. 37, inciso XI, da
Constituição Federal, combinado com o seu art. 93, inciso V, é o subsídio de
Desembargador do Tribunal de Justiça.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, os subsídios ficam reajustados
em 13,95% (treze inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) sobre os
valores vigentes, que serão implementados em duas parcelas não cumulativas: a
primeira, de 6% (seis inteiros por cento), em 1° de setembro de 2006, e a
segunda, de 7,95% (sete inteiros e noventa e cinco centésimos por cento), em 1°
de dezembro de 2006.

Art. 2° Os valores dos subsídios dos Desembargadores do Tribunal de Justiça e
dos Juízes de 1ª, 2ª e 3ª Entrâncias, observada a diferença de 10% (dez
inteiros por cento) prevista no artigo 93, inciso V, da Constituição Federal,
são os constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 3° O teto e a adequação remuneratória estabelecidos nesta Lei aplicam-se
aos magistrados aposentados.

Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mas os seus efeitos
financeiros serão implementados nos termos do parágrafo único do art. 1°, para
os fins de adequação ao disposto no art. 3° da Lei Federal n° 11.143, de 26 de
julho de 2005.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

ANEXO I
TABELA DE SUBSÍDIOS:

DESEMBARGADOR: R$ 22.111,25
JUIZ DE 3ª ENTRÂNCIA: R$ 19.900,13
JUIZ DE 2ª ENTRÂNCIA: R$ 17.910,12
JUIZ DE 1ª ENTRÂNCIA: R$ 16.119,11



Presidente: Claudiano Martins.
Relator: Jacilda Urquisa.
Favoráveis os (3) deputados: Claudiano Martins, Elias Lira, Sebastião Rufino.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Claudiano Martins
Efetivos
Aglailson Júnior Elias Lira	Pastor Cleiton Collins Soldado Moisés
Suplentes
Alf Ana Rodovalho Izaías Régis	Jacilda Urquisa Sebastião Rufino

Autor: Jacilda Urquisa