Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Parecer a Emenda Aditiva nº 01/2018 ao Projeto de Lei Complementar 1899/2018 de
autoria do Governador do Estado de Pernambuco que acresce ao Projeto de Lei
Complementar n° 1899/2018 o art. 3º e renumera os demais e confere nova redação
ao art. 4º. No mérito, pela aprovação.
1. RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Educação e Cultura a Emenda Aditiva nº
01/2018 ao Projeto de Lei Complementar 1899/2018 de autoria do Governador do
Estado de Pernambuco.
Quanto ao aspecto material, a Emenda Aditiva apreciada acresce ao Projeto de
Lei Complementar n° 1899/2018 o art. 3º e renumera os demais e confere nova
redação ao art. 4º.
Em observância ao disposto no art. 220 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, a proposição foi apreciada inicialmente pela Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, tendo recebido parecer favorável quanto aos
quesitos de admissibilidade, legalidade e constitucionalidade. Cumpre agora a
esta Comissão analisar o mérito da proposta.

PARECER DO RELATOR
A presente proposição altera o art. 3º da proposição original acrescentando
que o valor do vencimento base inicial do cargo público efetivo de Professor
dos quadros Ensino da Polícia Militar de Pernambuco, órgão operativo da
Secretaria de Defesa Social estarão enquadrados na matriz de vencimentos e
acordos de reajustes salariais previstos no Projeto de Lei Complementar
1899/2018, nos seguintes termos:

“Art. 3º O valor do vencimento base inicial do cargo público efetivo de
Professor, do Quadro de Ensino da Polícia Militar de Pernambuco, órgão
operativo da Secretaria de Defesa Social, fica fixado em R$ 2.257,29 (dois mil,
duzentos e cinquenta e sete reais e vinte e nove centavos), para servidores com
carga horária de 150 horas-aula, e R$ 3.009,72 (três mil, nove reais e setenta
e dois centavos), para servidores com carga horária de 200 horas-aula, mantidos
os intervalos entre faixas, classes e matrizes previstos no Anexo Único das
Leis Complementares nº 157, de 26 de março de 2010, e nº 255, de 11 de dezembro
de 2013, a partir de 1º de outubro de 2018.” (grifo nosso)

A emenda em debate ainda modifica o art. 4º, alterando a redação do mesmo,
para que seja imperiosa a extensão da legislação previdenciária de regência dos
respectivos proventos de aposentadoria e pensões pertinentes, nos seguintes
termos:
“Art. 4º Observada a legislação previdenciária de regência, as disposições da
presente Lei Complementar serão extensivas aos respectivos proventos de
aposentadoria e pensões pertinentes.” (grifo nosso)

As modificações propostas contemplam o debate entre categoria e governo do
estado, o que por si só revela que a proposição é de utilidade pública e
exequibilidade administrativa, devendo ser aprovada por esse parlamento.

2.1. Voto do Relator

Diante dos argumentos apresentados, esta relatoria opina pela aprovação da
Emenda Aditiva nº 01/2018 ao Projeto de Lei Complementar 1899/2018 de autoria
do Governador do Estado de Pernambuco que acresce ao Projeto de Lei
Complementar n° 1899/2018 o art. 3º e renumera os demais e confere nova redação
ao art. 4º, uma vez que fortalece a educação do estado de Pernambuco, pois
trata e valoriza a politica de renda dos profissionais que atuam no magistério
estadual.

Com base no parecer fundamentado do relator, este Colegiado considera que a
Emenda Aditiva nº 01/2018 ao Projeto de Lei Complementar 1899/2018 de autoria
do Governador do Estado de Pernambuco, está em condições de ser aprovado.
Sala da Comissão de Educação e Cultura, em 04 de abril de 2018.

Presidente: Teresa Leitão.
Relator: Teresa Leitão.
Favoráveis os (2) deputados: Gustavo Negromonte, Simone Santana.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Teresa Leitão
Efetivos
Edilson Silva Eduíno Brito	Gustavo Negromonte Simone Santana
Suplentes
Adalto Santos Bispo Ossésio Silva Clodoaldo Magalhães	João Eudes Sílvio Costa Filho

Autor: Teresa Leitão