Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE SAÚDE


PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 190/2007.
AUTOR: GOVERNADOR DO ESTADO



PROJETO DE LEI QUE PRETENDE CRIAR O SISTEMA DE SAÚDE DOS MILITARES DO ESTADO DE
PERNAMBUCO - SISMEPE. PELA APROVAÇÃO.



1. Histórico

Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 190/2007, de autoria do Governador
do Estado, encaminhado a esta Assembléia Legislativa através da Mensagem nº
062/2007, de 14 de junho de 2007.

O Projeto em referência visa autorizar o Estado de Pernambuco a criar o
Sistema de Saúde dos Militares do estado de Pernambuco – SISMEPE, determinando
sua estrutura, benefícios, beneficiários e formas de custeio, submetendo sua
gestão ao Centro de Apoio ao Sistema de Saúde – CASIS, vinculado ao Comando
Geral da Polícia Militar de Pernambuco.

A presente proposição foi apreciada pela Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça, que opinou pela constitucionalidade e legalidade da
mesma, em razão do que dispõem os art. 24, Inciso I e art. 25, caput e §1º
ambos da Constituição Federal, o art. 19, caput, da Constituição Estadual e o
art. 182, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

É o relatório.


2. Análise

Conforme destacado na mensagem do Governador, a presente Proposta
Legislativa visa autorizar o Estado de Pernambuco a criar o Sistema de Saúde
dos Militares do estado de Pernambuco – SISMEPE, determinando sua estrutura,
benefícios, beneficiários e formas de custeio, submetendo sua gestão ao Centro
de Apoio ao Sistema de Saúde – CASIS, vinculado ao Comando Geral da Polícia
Militar de Pernambuco.

Percebe-se, que o Projeto em análise é de suma importância, pois acolhe um
desejo antigo das Corporações Militares do Estado, além de buscar valorizar os
servidores Militares em busca de um comprometimento da classe com o compromisso
assumido pelo Governo do Estado com o lançamento do programa do Pacto pela
Vida, que busca reduzir os índices de violência em Pernambuco. Além desses
aspectos já mencionados, a presente proposta legislativa também é importante no
ensejo de grave crise estrutural e financeira pela qual passam as Organizações
Militares da Saúde em nosso Estado. Motivo pelo qual o presente Projeto de Lei
deve ser aprovado, em face da finalidade a que se destina.

Dito isto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Saúde seja
pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária Nº 190/2007, de autoria do
Governador do Estado.

3. Conclusão

Diante do exposto, o Parecer desta Comissão é no sentido de que o Projeto
de Lei Ordinária Nº 190/2007, de autoria do Governador do Estado, deve ser
aprovado.

Presidente: Airinho de Sá Carvalho.
Relator: Airinho de Sá Carvalho.
Favoráveis os (3) deputados: Edson Vieira, Maviael Cavalcanti, Miriam Lacerda.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Airinho de Sá Carvalho
Efetivos
Alberto Feitosa Clodoaldo Magalhães	Miriam Lacerda Sebastião Rufino
Suplentes
Edson Vieira Eduardo Porto Elina Carneiro	Isaltino Nascimento Maviael Cavalcanti

Autor: Airinho de Sá Carvalho