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Texto Completo

A COMISSÃO DE REDAÇÃO DE LEIS, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1392/2003, já aprovado com sua respectiva Emenda n.º 01 em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final :



Art. 1º O artigo 75, § 1º, alínea “c”, inciso XII, da Lei n.º 6.783, de 16 de
outubro de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.
75..............................................................................
................................

§1º.............................................................................
......................................

c)
................................................................................
..................................

XII – estar à disposição de qualquer órgão ou entidade da administração
pública, abrangendo-se os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como
Tribunal de Contas e Ministério Público, em nível federal, estadual e
municipal, excepcionando-se o efetivo da Casa Militar, Sistema Penitenciário e
Secretaria de Defesa Social;”

Art. 2º Ficam acrescidos os § § 1º e 2º ao artigo 76 da Lei n.º 6.783/74, com
as seguintes redações:

“Art. 76.
................................................................................
....................

§ 1º. Os Militares do Estado que estejam agregados apenas poderão concorrer às
promoções pelo princípio de “antigüidade”, nos seus respectivos quadros.

§ 2º. Todos os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, abrangendo-se a administração direta e indireta, incluindo-se as
autarquias, fundações e sociedades de economia mista, de Pernambuco ou de
qualquer outro ente da federação, que tiverem Militares do Estado de Pernambuco
à disposição, arcarão integral e exclusivamente com suas respectivas
remunerações.”

Art. 3º As Assistências Militares do Tribunal de Justiça de Pernambuco, da
Assembléia Legislativa e da Prefeitura da Cidade do Recife serão compostas por,
no máximo, 50 (cinqüenta), 50 (cinqüenta) e 14 (quatorze) militares,
respectivamente.

Art. 4º Os Militares do Estado apenas poderão integrar as Assistências
Militares do Tribunal de Justiça de Pernambuco, da Assembléia Legislativa e da
Prefeitura da Cidade do Recife até o posto de Major, e pelo prazo máximo de 02
(dois) anos, independentemente da natureza da atividade desempenhada.

§ 1º Os militares que estejam em um posto superior ao de Major e que atualmente
integrem alguma das Assistências indicadas no caput poderão permanecer por mais
um período de, no máximo, 2 (dois) anos, contados a partir da vigência desta
Lei, observado o disposto no art. 1º.

§ 2º As Assistências Militares de que trata o presente artigo, são compostas
dos seguintes efetivos:

I – Assistência Militar do Tribunal de Justiça de Pernambuco:

a) 01 (um) Major;
b) 05 (cinco) Capitães;
c) 01 (um) Tenente;
d) 03 (três) Subtenentes;
e) 12 (doze) Sargentos;
f) 02 (dois) Cabos;
g) 26 (vinte e seis) soldados.

II – Assistência Militar da Assembléia Legislativa:

a) 01 (um) Major;
b) 03 (três) Capitães;
c) 03 (três) Tenentes;
d) 06 (seis) Sargentos;
e) 37 (trinta e sete) soldados.

III – Assistência Militar da Prefeitura da Cidade do Recife:

a) 01 (um) Major;
b) 03 (três) Capitães;
c) 01 (um) Sargento;
d) 09 (nove) soldados”.

Art. 5º Excetuado o contingente lotado na Casa Militar, Sistema Penitenciário e
Secretaria de Defesa Social, o prazo máximo de cessão de militares para
qualquer órgão ou entidade da administração pública, abrangendo-se os Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como o Tribunal de Contas e Ministério
Público, em nível federal, estadual e municipal, corresponde a 2 (dois) anos,
independentemente da natureza da atividade desempenhada.

Parágrafo único. As atividades desempenhadas pelos militares estaduais lotados
na Casa Militar, Sistema Penitenciário e Secretaria de Defesa Social, são
consideradas de natureza policial militar.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 10 da Lei
n.º 10.796, de 17 de julho de 1992, e a Lei n.º 11.636, de 28 de janeiro de
1999.



Presidente: Augusto César.
Relator: Augusto César.
Favoráveis os (1) deputados: Sérgio Pinho Alves.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Augusto César
Efetivos
José Augusto Farias
Ciro Coelho
Suplentes
Gilvan Costa
Sérgio Pinho Alves

Histórico

Sala da Comissão de Redação de Leis, em 23 de janeiro de 2003.

Augusto César
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 24/01/2003 D.P.L.: 7
1ª Inserção na O.D.: 24/01/2003

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 24/01/2003


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