Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 3º. ................

I. -A realização de despesas com publicidade dos órgãos e entidades do Poder
Executivo estadual, superiores a 60 % (sessenta por cento) nos meses
subsequentes a entrada em vigor da presente lei, da despesa efetivamente
empenhada e liquidada no mês de julho de 1999;
II - O pagamento a titulares de Cargos Comissionados, nos meses subsequentes à
entrada em vigor da presente lei, de gratificações ou comissões que excedam 60
% (sessenta por cento) do que, a tal título, foi pago no mês de julho de 1999;
III- O pagamento por serviços de consultoria, vigilância, manutenção e
conservação nos meses subsequentes a vigência da presente lei, não poderá, em
cada órgão e entidade do Poder Executivo, exceder 60% (sessenta por cento) do
que foi efetivamente pago no mês de julho de 1999;
IV - A concessão de qualquer benefício, incentivo fiscal, ou anistia.

Autor: Luciana Santos