Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE NEGÓCIOS MUNICIPAIS

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 858/2016, de autoria do Deputado Ricardo
Costa, e seu Substitutivo nº 01/2017, de autoria da Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça.



EMENTA: Projeto de Lei que obrigar a concessionária e distribuidora do serviço
público de energia elétrica no âmbito do Estado de Pernambuco a disponibilizar
em seus sítios eletrônicos, o valor mensal repassado às Prefeituras Municipais
a título de iluminação pública e seu Substitutivo que adequa a redação e
aperfeiçoamento do projeto inicial. Pela APROVAÇÃO, nos termos do Substitutivo.



1. Histórico

Tratam-se do Projeto de Lei Ordinária Nº 858/2016, de autoria do Deputado
Ricardo Costa, que pretende obrigar a concessionária e distribuidora do serviço
público de energia elétrica no âmbito do Estado de Pernambuco a disponibilizar
em seus sítios eletrônicos, o valor mensal repassado às Prefeituras Municipais
a título de iluminação pública e seu Substitutivo que adequa a redação e
aperfeiçoamento do projeto inicial.

A presente proposição foi apreciada pela Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça, que opinou pela constitucionalidade e legalidade da
mesma, em razão do que dispõem os art. 37 da Constituição Federal, o art. 19 da
Constituição do Estado, e o art. 194, Incisos I, do Regimento Interno desta
Casa Legislativa.


É o relatório.


2. Análise

Conforme destacado na justificativa da Proposta Legislativa inicial, o
presente Projeto de Lei tem a intenção de oferecer às Prefeituras Municipais do
Estado de Pernambuco a oportunidade de visualizar no site da CELPE, pertencente
ao Grupo NEO Energia, o valor do repasse dos recursos financeiros mensal,
provenientes da Contribuição para Custeio do Serviço de iluminação Pública,
além de incentivar a participação da sociedade na fiscalização e controle dos
recursos públicos disponíveis com a facilitação e atualização ao acesso às
informações, levando a uma maior transparência das contas municipais,
prospectando uma maior democracia através do sentimento e ação cidadã e até a
formação de um possível diálogo com a sociedade. Como sabemos que devemos
elaborar planos que garantam a melhoria do acesso à informação da população em
nosso Estado, fica claro que devemos apoiar o presente Projeto de Lei com
acolhimento das modificações propostas pelo Substitutivo nº 01/2017,
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça que adequa o
projeto original de acordo com a legislação vigente, e aperfeiçoa sua
funcionalidade acolhendo sugestões da Agência Reguladora de Pernambuco - ARPE.

Estando a proposição legislativa devidamente justificada e legalmente
amparada e não havendo óbices para sua realização, opino no sentido de que o
parecer desta Comissão de Negócios Municipais seja pela aprovação do Projeto de
Lei Ordinária Nº 858/2016, de autoria do Deputado Ricardo Costa, com
acolhimento das modificações propostas pelo Substitutivo nº 01/2017,
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

3. Conclusão

Diante do exposto, o Parecer desta Comissão é no sentido de que o Projeto
de Lei Ordinária Nº 858/2016, de autoria do Deputado Ricardo Costa, seja
APROVADO, com acolhimento das modificações propostas pelo Substitutivo nº
01/2017, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

Presidente: Rogério Leão.
Relator: Zé Maurício.
Favoráveis os (5) deputados: João Eudes, Joel da Harpa, Roberta Arraes, Rogério Leão, Zé Maurício.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Rogério Leão
Efetivos
João Eudes Roberta Arraes	Joel da Harpa Paulinho Tomé
Suplentes
Zé Maurício Claudiano Martins Filho Everaldo Cabral	José Humberto Cavalcanti Sílvio Costa Filho

Autor: Zé Maurício