Texto Completo
EMENTA: Modifica o §2º, do Art. 57, aditado através da emenda nº 11, da
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Complementar
nº 138/2007, do Poder Judiciário.
Artigo único. O §2º do artigo 57, aditado através da emenda nº 11, da Comissão
de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Complementar nº
138/2007, do Poder Judiciário, passa a ter a seguinte redação:
§2º A escolha dos juizes que comporão os Colégios Recursais, perante os
Juizados Especiais, obedecerá a critérios objetivos, de acordo com a Resolução
do Tribunal de Justiça.
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Complementar
nº 138/2007, do Poder Judiciário.
Artigo único. O §2º do artigo 57, aditado através da emenda nº 11, da Comissão
de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Complementar nº
138/2007, do Poder Judiciário, passa a ter a seguinte redação:
§2º A escolha dos juizes que comporão os Colégios Recursais, perante os
Juizados Especiais, obedecerá a critérios objetivos, de acordo com a Resolução
do Tribunal de Justiça.
Autor: Guilherme Uchôa
Histórico
Sala das Reuniões, em 7 de novembro de 2007.
Guilherme Uchôa
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
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| Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
| Localização: | Publicação |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 09/11/2007 | D.P.L.: | 18 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.