Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER


Projeto de Lei Ordinária nº 372/2007
Autor: Governador do Estado


EMENTA: Dispõe sobre a Política Estadual de Assistência e Proteção a Vítimas e
Colaboradores da Justiça; sobre o Programa de Assistência a Vítimas de Crimes
no Estado de Pernambuco – PROVITA/PE; e sobre seu Conselho Deliberativo, e dá
outras providências.

1 RELATÓRIO

Submeto à apreciação desta Comissão de Defesa da Cidadania o Projeto de Lei
Ordinária nº 372/2007, de autoria do Governador do Estado, que dispõe sobre a
Política Estadual de Assistência a Vítimas e Colaboradores da Justiça; sobre o
Programa de Assistência a Vítimas, Testemunhas Ameaçadas e Familiares de
Vítimas de Crimes no Estado de Pernambuco – PROVITA/PE; bem como seu Conselho
Deliberativo, e dá outras providências.

2 PARECER

O Projeto de Lei ora em análise é importante já que trata de matéria ligada à
segurança pública, inserta na competência residual dos Estados-Membros.
Com o objetivo de melhor explicar os objetivos da referida proposição convém
transcrever o texto da mensagem encaminhada:
“ A presente iniciativa tem como fundamentos o artigo 1°, incisos II e III; o
artigo 3°, inciso I; o artigo 4°, inciso II; o artigo 5°, inciso II; o artigo
144; e o artigo 245, todos da Constituição Federal, bem como as disposições
constantes da Lei Federal n° 9,807, de 13 de julho de 1999.
A matéria em tela já se encontra regulada pelo Decreto n° 22,081, de 22 de
fevereiro de 2000, entretanto, a presente proposição vem suprir a falta de
legislação local que incorpore todas as experiências do Estado de Pernambuco e
da sociedade civil acumuladas ao longo de sua execução prática, na defesa de
pessoas expostas ao perigo por contribuírem com o fim da impunidade.
Dessa forma, nosso Estado se antecipa às mudanças que se avizinham na esfera
federal ao criar um sistema integrado de proteção às vítimas de ações violentas
e aos colaboradores da Justiça, fazendo com que retomemos nossa posição de
vanguarda na defesa e promoção dos direitos humanos.



Vale ressaltar, que o presente Projeto de Lei é o resultado de debates,
refletindo consenso entre o Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Ministério
Público e a sociedade civil”.
Inexistem na proposição em análise quaisquer vícios de ilegalidade ou
inconstitucionalidade. Porém, uma Emenda Aditiva foi proposta pelo Deputado
Augusto Coutinho visando acrescentar o inciso X ao artigo 10 da Proposição
Principal, para incluir um representante desta Assembléia Legislativa no
Conselho Deliberativo do PROVITA/PE.
Diante das considerações expendidas, esta comissão entende que tanto o Projeto
de Lei em análise, como a Emenda Aditiva a ele proposta estão em condições de
serem aprovados por este Colegiado

3 CONCLUSÃO

Ante o exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº
372/2007, de autoria do Governador do Estado, bem como da Emenda Aditiva
proposta pelo Deputado Augusto Coutinho.



Sala da Comissão, 04 novembro de 2007.

Presidente: Terezinha Nunes.
Relator: Isaltino Nascimento.
Favoráveis os (4) deputados: Alberto Feitosa, Augusto Coutinho, Luciano Moura, Terezinha Nunes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Terezinha Nunes
Efetivos
Alberto Feitosa Augusto Coutinho	Isabel Cristina Luciano Moura
Suplentes
Airinho de Sá Carvalho Isaltino Nascimento	Pastor Cleiton Collins Pedro Eurico

Autor: Isaltino Nascimento