Parecer 3652/2020
Texto Completo
Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 1314/2020
Autor: Deputada Roberta Arraes
EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA A DECLARAR O EX-GOVERNADOR MIGUEL ARRAES DE ALENCAR COMO PATRONO DA POLÍTICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. RECEBEU A EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2020. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
1. Relatório
Vem a esta Comissão de Administração Pública, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária No 1314/2020, de autoria da Deputada Roberta Arraes, juntamente com a Emenda Modificativa Nº 01/2020, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.
O Projeto de Lei tem por objetivo declarar o ex-governador Miguel Arraes de Alencar como Patrono da Política do Estado de Pernambuco.
A Proposição foi apreciada e aprovada na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria, tendo sido proposta a Emenda Modificativa Nº 01/2020 com a finalidade adequar a redação do projeto às prescrições da Lei Complementar Estadual nº 171/2011. Cabe agora a este colegiado discutir o mérito da demanda.
2. Parecer do Relator
2.1. Análise da Matéria
Miguel Arraes de Alencar foi, sem dúvidas, um dos maiores nomes da política pernambucana. Apesar de ter nascido no município de Araripe, no Ceará, ele construiu a sua brilhante carreira pública em Recife, dedicando toda uma vida ao desenvolvimento de Pernambuco e à defesa dos direitos do povo pernambucano.
Ao longo de mais de cinquenta anos, ele ocupou inúmeros e relevantes cargos políticos, sempre com atuação marcante. Miguel Arraes foi Governador do Estado de Pernambuco por três vezes, além de Prefeito do Recife, Deputado Federal, Deputado Estadual e Secretário da Fazenda do estado. Seu legado de homem público digno reverbera até hoje nos nossos espaços políticos.
Nesse sentido, a proposição aqui analisada pretende declarar Miguel Arraes de Alencar como o Patrono da Política do Estado. Trata-se de justo reconhecimento a esse homem público que tanto contribuiu para o desenvolvimento de Pernambuco e para a forte vocação política do nosso estado.
2.2. Voto do Relator
Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de Lei Ordinária Nº 1314/2020, com as alterações promovidas pela Emenda Modificativa Nº 01/2020, está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico, pois atende ao interesse público na medida em que enaltece a grande contribuição de Miguel Arraes de Alencar para o crescimento e fortalecimento da política pernambucana, declarando-o Patrono da Política do Estado de Pernambuco.
3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária No 1314/2020, de autoria da Deputada Roberta Arraes, juntamente com a Emenda Modificativa Nº 01/2020, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.
Histórico