Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1916/2018, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º Os arts. 1º e 2º da Lei nº 15.799, de 11 de maio de 2016, passam a
vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Serviço de
Perícias Médicas e Segurança do Trabalho, vinculado à Secretaria de
Administração. (NR)

Art.
2º .............................................................................
..................................
................................................................................
..........................................

III - realizar os exames admissionais que antecedem as contratações temporárias
de pessoal decorrentes de seleções simplificadas, exclusivamente para os
candidatos aprovados e classificados nas vagas reservadas para pessoas com
deficiência.” (AC)

Art. 2º Fica estendida aos empregados públicos do Poder Executivo Estadual a
concessão do horário especial de trabalho de que trata a Lei Complementar nº
371, de 26 de setembro de 2017.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoga-se o inciso II do art. 3º da Lei nº 11.925, de 2 de janeiro de
2001.



Presidente: Francismar Pontes.
Relator: Claudiano Martins Filho.
Favoráveis os (3) deputados: Claudiano Martins Filho, Everaldo Cabral, Francismar Pontes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Francismar Pontes
Efetivos
Augusto César Everaldo Cabral	Jadeval de Lima Sílvio Costa Filho
Suplentes
Bispo Ossésio Silva Claudiano Martins Filho Dr. Valdi	Henrique Queiroz Paulinho Tomé

Autor: Claudiano Martins Filho