Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 2042/2018
Autoria: Deputado Zé Maurício
Ementa: Altera a Lei nº 15.772, de 6 de abril de 2016, que dispõe sobre o uso
de algemas ou calcetas em presas gestantes sob a custódia do Estado de
Pernambuco, nas condições que especifica.
Parecer no mérito, pela aprovação.

1.1 Em cumprimento ao previsto no art. 102 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o Projeto de Lei Ordinária nº 2042/2018, de autoria do Deputado Zé
Mauricio, foi distribuído a esta Comissão para análise e emissão de parecer.
1.2 Cumprindo o trâmite legislativo, este Colegiado Técnico deve então avaliar
a conveniência da proposição, que visa alterar a Lei nº 15.772, de 6 de abril
de 2016, que dispõe sobre o uso de algemas ou calcetas em presas gestantes sob
a custódia do Estado de Pernambuco, nas condições que especifica.


2.1. Análise da Matéria
Conforme previsão constitucional é dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde e à
alimentação.
Ademais, a Lei de Execuções Penais prevê que os estabelecimentos prisionais
destinados a custodiar mulheres devem ser dotados de berçários onde as
condenadas possam cuidar dos seus filhos, inclusive amamentando-os, por, no
mínimo, até seis meses de idade.
Nesse contexto a proposição visa estender os efeitos da Lei nº 15.772/16, que
dispõe sobre o uso de algemas ou calcetas em presas gestantes sob a custódia do
Estado de Pernambuco, para casos de mães lactantes quando no momento da
amamentação.
Trata-se, portanto, de importante contribuição que, observando os preceitos
constitucionais e recomendações internacionais, busca preservar a saúde e a
convivência familiar dos recém-nascidos e das mães lactantes presas,
proporcionando inclusive, um procedimento bastante salutar que vai contribuir
para melhor prevenção à saúde dessas crianças durante o seu desenvolvimento.



2.2. Voto do Relator
Realizadas as devidas ponderações, entendo que o Projeto de Lei Ordinária nº
2042/2018 merece o parecer favorável deste Colegiado Técnico, visto que a
vedação ao uso das algemas ou calcetas em mulheres presas lactantes, quando no
momento da amamentação, garante aos menores a preservação do princípio da
proteção integral e dignidade da pessoa humana.

Amparada nos fundamentos apresentados pela relatoria, esta Comissão Permanente
conclui pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 2042/2018, de autoria do
Deputado Zé Maurício.


Presidente: Roberta Arraes.
Relator: Roberta Arraes.
Favoráveis os (3) deputados: Aluísio Lessa, Augusto César, Isaltino Nascimento.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Roberta Arraes
Efetivos
Aluísio Lessa Augusto César	Odacy Amorim Simone Santana
Suplentes
Antônio Moraes Bispo Ossésio Silva Clodoaldo Magalhães	Edilson Silva Isaltino Nascimento

Autor: Roberta Arraes